norma nº 4952/2015

LEI No 4.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Altera redação de dispositivos da Lei n
o 4.585, de 16 de maio de 2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O inciso II do artigo 3
o da Lei n
o 4.585, de 16 de maio de 2011, que
dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel a empresa TORMEG Tornearia
Mecânica Geral Ltda., CNPJ 00.440.168/0001-18, Inscrição Estadual 338.916.747.00-21, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o
(…)
II - construir suas instalações, transferir sua sede e iniciar suas atividades
no imóvel concedido em uso no prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses,
contados da data da assinatura do contrato de concessão;”
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o 4.585, de 16 de maio de 2011.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 17 de agosto de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município