norma nº 4963/2015

LEI No 4.963, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Altera dispositivo na Lei n
o 4.869, de 10 de julho de 2014, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 24 da Lei n
o 4.869, de 10 de julho de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24. As tarifas a serem cobradas obedecerão às seguintes tabelas:
I - Bandeirada I;
II - Bandeirada II, após as 22 horas até às 5 horas, domingos e feriados, 
acrescidas de 20% sobre o valor da Bandeirada I;
III - Km rodado Bandeirada I;
IV - Km rodado Bandeirada II;
V - Hora parada.
Parágrafo único. Aplicar-se-á a tarifa correspondente à Bandeirada II
quando se destinar ao tráfego de Zona Rural.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 23 de setembro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Wallace Corradi de Mello
Secretário Municipal de Regulação Urbana
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município