norma nº 4972/2015

LEI No 4.972, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, visando à cessão de 2 (dois) servidores para auxiliar
nos trabalhos da entidade.
Art. 2
o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o
artigo 1
o desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2016 e das
dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de outubro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna 
Raimundo José Bernardes
 Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município