norma nº 4976/2015

LEI No 4.976, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em
caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública
de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a III deste
artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 74.448,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:
a) Comunidade Bom Pastor ------------------------------------------------------------------ R$
13.860,00
b) Comunidade Sagrada Família ------------------------------------------------------------ R$ 
5.148,00
c) Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna --------------------------------------- R$ 
3.960,00
d) Fundação São Vicente de Paula – Orfanato -------------------------------------------- R$ 31.680,00
e) Fundação São Vicente de Paula – Casa Lar Dona Cota ------------------------------ R$ 
3.960,00
f) Obras Sociais Paróquia Nossa Sra. Piedade – Retiro Sta. Helena ------------------- R$ 15.840,00
II – R$ 237.628,80 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos)
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:
a) Instituto Santa Mônica --------------------------------------------------------------------- R$
65.538,00
b) Fundação Frederico Ozanan -------------------------------------------------------------- R$ 51.786,00
c) Obras Sociais P.S.C.Jesus – Refeitório -------------------------------------------------- R$ 
7.920,00
d) Conselho Central – S.S.V.P. -------------------------------------------------------------- R$
17.820,00
e) CRASI – Centro de Recuperação e Assistência Social Integrada -------------------- R$ 19.008,00
f) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes -------------------------------------------------- R$
22.809,60
g) Comunidade Magmificat ------------------------------------------------------------------ R$
18.057,60
h) Assoc. de Recup. de Depend. Química Força e Luz ----------------------------------- R$
18.057,60
i) Obras Sociais da Paróquia de Santana -------------------------------------------------- R$
16.632,00
III – R$ 75.648,00 (setenta e cinco, seiscentos e quarenta e oito reais), provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços diversos:
a) Grupo Espírita Francisco de Assis ------------------------------------------------------- R$ 18.912,00
b) AVACCI ------------------------------------------------------------------------------------- R$
18.912,00
c) Casa Nossa ---------------------------------------------------------------------------------- R$ 18.912,00
d) Núcleo Nosso Lar -------------------------------------------------------------------------- R$ 18.912,00
Art. 2
o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2016.
... continuação da Lei n
o 4.976/15 – Fl. 2
Art. 3
o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 9 de novembro de 2015
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município