norma nº 4977/2015

LEI No 4.977, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio
financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente,
recursos financeiros até o limite de R$ 69.729,00 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e nove
reais), a título de auxílio financeiro, às seguintes entidades assistenciais:
I - Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
II - Obras Sociais da Paróquia de Sant'Ana
R$ 18.408,00 (dezoito mil, quatrocentos e oito reais)
III - Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
IV - Fundação Granja Escola São José
R$ 11.429,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais)
V - Fundação São Vicente de Paulo
R$ 7.892,00 (sete mil, oitocentos e noventa e dois reais)
Art. 2
o
 O recurso financeiro a que se refere o artigo 1
o desta Lei é proveniente da
renúncia fiscal do Imposto de Renda por parte de pessoas físicas e jurídicas em favor do Fundo
da Infância e Adolescência – FIA, para contemplar entidades assistenciais.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 4
o Para fins dos repasses dos auxílios financeiros, fica autorizada a
celebração de convênios com as entidades beneficiadas nos quais deverão constar as condições,
prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 5
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei são oriundos das dotações
orçamentárias 02.11.03.4.4.50.42.00.00.00 – Ficha 4471 (Fundação São Vicente de Paula) e
02.11.03.3.3.50.43.00.00.00 – Ficha 4458 (demais entidades), do orçamento vigente.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
... continuação da Lei n
o 4.977/15 – Fl. 2
Itaúna-MG, 19 de novembro de 2015
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município