norma nº 4979/2015

LEI No 4.979, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação de Itaúna – PMDE, para o
decênio 2015-2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito de
Itaúna sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica aprovado, no âmbito do Município de Itaúna, o Plano Municipal
Decenal de Educação – PMDE, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta
Lei, na forma estabelecida pela Lei n
o 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano
Nacional de Educação – PNE, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O PMDE é integrado, além da presente parte normativa, pelos
seguintes anexos:
I - metas e estratégias (Anexo I);
II - diagnóstico (Anexo II).
Art. 2
o
 São diretrizes do PMDE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
respeitado o índice instituído na Constituição Federal, bem como as transferências diretas da
União, para assegurar o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade
socioambiental.
Art. 3
o As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PMDE, desde que não haja prazo inferior definido para meta e estratégias
específicas.
Parágrafo único. Não estão contempladas neste PMDE as metas e estratégias do
Anexo da Lei Federal n
o 13.005/2014, PNE, que estão sob a responsabilidade específica da União
e do Estado.
Art. 4
o O poder público municipal buscará ampliar o escopo das pesquisas com
fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 
4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
... continuação da Lei n
o 4979/15 – Fl. 2
Art. 5
o A execução do PMDE e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
§ 1
o No âmbito municipal:
I - Conselho Municipal de Educação de Itaúna – CMEI;
II - Conselho Pedagógico Administrativo – CPA;
III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
IV - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Itaúna.
§ 2
o Compete, ainda, às instâncias referidas no § 1
o deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
§ 3
o Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste
PMDE serão realizadas com periodicidade mínima de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
Lei.
§ 4
o A periodicidade das avaliações ocorrerá a cada 2 (dois) anos, ao longo do
período de vigência deste PMDE, tendo como base os dados fornecidos e publicados pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP; cujas
informações deverão ser disponibilizadas nos sítios institucionais da internet, sem prejuízo de
outras fontes e informações relevantes.
§ 5
o Para viabilização do monitoramento e da avaliação do cumprimento das
metas deste PMDE, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II desta Lei, além de
outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
§ 6
o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art.
214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo I dessa Lei engloba os recursos aplicados na
forma do artigo 212 da Constituição Federal e do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da
educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de
estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de
financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na
forma do artigo 213 da Constituição Federal.
§ 7
o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, além de outros
recursos previstos em Lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira
pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de Lei específica, com a finalidade de
assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
... continuação da Lei n
o 4979/15 – Fl. 3
Art. 6
o O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação, até o final do decênio, articuladas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação e pela União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, instituído pelo Plano Estadual Decenal de
Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.
§ 1
o A Conferência Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput
deste artigo:
I - acompanhará a execução do PMDE e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederem.
§ 2
o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 
4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PMDE e subsidiar a
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7
o O alcance das metas e das estratégias, objeto deste Plano, são de
responsabilidade entre Município, Estado e União, num conjunto coeso de obrigações e
iniciativas compartilhadas com as entidades particulares.
§ 1
o
 Caberá, além dos gestores municipais, às demais instituições representativas
dos segmentos da sociedade civil organizada, no decênio 2015-2025, liderar, estimular e articular
formas de colaboração e apoio para o cumprimento das metas e estratégias propostas no Anexo
I, como condição essencial para uma educação de qualidade para todos no Município de Itaúna.
§ 2
o As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não suprimem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos locais, estaduais e
nacionais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3
o A rede municipal e as demais redes de ensino do território local, vinculadas
ao sistema de ensino estadual, articuladas com o Conselho Municipal de Educação de Itaúna –
CMEI, criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PMDE.
§ 4
o Haverá regime de colaboração específico, advindos da União e do Estado,
para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios
étnico educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5
o Para a efetivação e o fortalecimento desse regime de colaboração, o
Município utilizará uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação com o
Estado e a União, cuja criação está sob a responsabilidade dos entes estadual e federal.
Art. 8
o
 O Município deverá aprovar Leis específicas para a sua rede de ensino,
em consonância com o sistema estadual de ensino, disciplinando a gestão democrática da
educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação
desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
... continuação da Lei n
o 4979/15 – Fl. 4
Art. 9
o O Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os
orçamentos anuais (LOA) do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação
de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PMDE, a fim
de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela
União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Município, constituirá fonte de
informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas
públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PMDE,
condicionado ao processo de elaboração do PNE para o próximo decênio, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de
Lei referente ao Plano Municipal Decenal de Educação a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias.
Art. 12. A revisão deste PMDE, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional, da sociedade civil e pelas instâncias
citadas no artigo 5
o
, § 1
o
, e incisos, desta Lei.
Art. 13. Revoga-se a Lei Municipal n
o 4.037, de 12 de abril de 2006, que aprovou
o Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Itaúna, para o período de 2006-2015.
Art. 14. No âmbito das unidades da Rede Oficial e Rede Particular, não será
admitida elaboração, produção, distribuição e utilização de materiais de referências de cunho da
ideologia de gênero, ressaltando que a matéria Educação Sexual continuará no currículo escolar
da grade de ensino.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de novembro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município