norma nº 4992/2015

LEI No 4.992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), no exercício de 2016, destinados à
manutenção das praças de esportes municipais, administradas pelas seguintes entidades:
I. Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esport. Pe. Luiz Turkenburg....
..............................................................................................................R$ 36.000,00
II. Associação Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes Juscelino Kubistchek
de Oliveira. …......................................................................................R$ 36.000,00
III. Associação Desportiva Santanense Tênis Clube ........................ R$ 36.000,00
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 2
o Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
do exercício de 2016.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 11 de dezembro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Faiçal Chequer Filho
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município