norma nº 4995/2015

LEI No 4.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
importe de R$ 99.950,40 (noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos),
em caráter de subvenção social, às entidades assistenciais GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ e
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃES E FILHOS, cadastradas no Programa
de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites
estabelecidos no Anexo desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2016.
Art. 3º. Para fins do repasse das subvenções de que trata esta Lei fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2015
Osmando Pereira Da Silva
Prefeito de Itaúna
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
PROGRAMA DE ESTÍMULO À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – MG - LEI Nº 3.938 DE 27/12/2004
ANEXO DA LEI Nº 4.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
ENTIDADES ATENDIDAS VIA FMDCA
Entidade
Meta e/ou
atendimento
Valor percapta Valor mensal Valor anual
Granja Escola São
José
220
 
R$ 33,00
 
R$ 7.260,00
 
R$ 87.120,00
Associação
Comunidade
Terapêutica 
Mães e Filhos
 
27 R$ 39,60
 
R$ 1.069,20
 
R$ 12.830,40