norma nº 4610/2011

LEI No
 4.610, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza doação de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do terreno descrito
no artigo 2o
 desta Lei, à empresa Usinagem J.A. Itaúna Ltda – ME, inscrita no CNPJ sob o no
66.471.814/0001-12, Inscrição Estadual no
 338.834.661.00-48, com sede na Rua Padre Antônio, no
 135,
Centro, Itaúna-MG, para fins de instalação de sua sede própria e expansão de suas atividades. 
Art. 2o
 O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei constitui-se de uma área de
572,35 m² (quinhentos e setenta e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados), cadastrada no
patrimônio da municipalidade como lote 013, quadra 001, zona 02, situada na Rua Um, Fazenda da
Chácara, com as seguintes medidas e confrontações: 27,10 metros de frente para a referida rua; 24,00
metros pela lateral direita confrontando com o lote 12; 20,00 metros pela lateral esquerda confrontando
com o lote 14; e 25,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 006, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob no
 36761, Livro 2-FQ, Fls.161.
Art. 3o
 A doação do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às seguintes condições a
serem cumpridas pela empresa donatária:
I – dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste
artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze)
meses de inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal
de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna,
mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por
decreto.
VII – recolher, na forma da Lei Municipal no 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no
prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação
do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1%
(um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a
instituições financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
 
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização
por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
 Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
 desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o
 Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas
e negócios, salvo a hipótese prevista no inciso VIII do artigo 3o
 desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras.
Art. 6o
 Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
 3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei no
 4.342/08.
Art. 7o
 Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a totalidade da área do imóvel foi avaliada por comissão especial, ao
preço de R$ 85.852,50 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 
Art. 8o
 Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
 4.513, de 3 de
novembro de 2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2011
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município