norma nº 4364/2009

LEI No
 4.364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
Declara de utilidade pública a “Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados - FBAC”.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica declarada de utilidade pública a “Fraternidade Brasileira de
Assistência aos Condenados”, entidade sem fins lucrativos fundada em 9 de julho de 1995,
conforme consta de registro sob o no
 118640, livro A, do Cartório de Registros de Pessoas
Jurídicas “Guido Castro Santos”, de São José dos Campos (SP), inscrita no CNPJ sob o no
01.528.418/0001-39, com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, situada
na Rua Olímpio Arruda, no
 367, Bairro Belvedere.
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2009
 
 (AMS)
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município