norma nº 4372/2009

LEI No
 4.372, DE 27 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada,
utilizando-se como fontes de recursos:
I. as resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
II. as provenientes de excesso de arrecadação;
III. o superávit financeiro.
Art. 2o Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos instituídos via
Decretos nos 5.251, de 5 de janeiro de 2009, e 5.260, de 4 de fevereiro de 2009, sem prejuízo
do percentual estabelecido no caput do artigo 1o
 desta Lei.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2009
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município 
Shirley Regina Pereira da Cunha Silva
Secretária Municipal de Finanças