norma nº 4374/2009

LEI No
 4.374, DE 27 DE MARÇO DE 2009
Autoriza a revisão dos vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos
servidores e bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Municipal Direta e
Indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no exercício vigente, à
revisão dos vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e bolsa-auxílio dos
estagiários da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2o
 A revisão de que trata esta Lei será procedida com a aplicação do índice de
6% (seis por cento) sobre os valores devidos no mês de fevereiro do corrente ano, com pagamento
retroativo a 1o
 de março de 2009, observado o disposto no inciso VII, do artigo 7o
 da Constituição
Federal de 1988.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2009
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal 
Adriano Machado Diniz 
Secretário Municipal de Administração
Shirley Regina Pereira da Cunha Silva
Secretária Municipal de Finanças
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município