norma nº 4390/2009

LEI No
 4.390, DE 26 DE JUNHO DE 2009
Autoriza abertura de crédito especial para conceder auxílio financeiro às entidades
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de
R$ 56.021,00 (cinqüenta e seis mil e vinte e um reais), para conceder auxílio financeiro às seguintes
entidades:
I. Comunidade Bom Pastor ----------------------------------------------------- R$ 17.202,00
II. Obras Sociais Paróquia N. Sra.Piedade - Retiro S.Helena -------------- R$ 20.000,00
III. Instituto Santa Mônica ------------------------------------------------------ R$ 17.319,00
IV. Associação Comunitária Sagrada Família ------------------------------- R$ 1.500,00
Art. 2o
 Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação na dotação orçamentária de classificação
funcional-programática no
 02.11.03.0824300622.302000 – Manutenção das atividades do FMDCA -
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3o Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo, no exercício
vigente, até o limite de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender às atividades do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Itaúna.
Art. 4o
 A despesa com a aquisição do veículo de que trata o artigo 3o
correrá à conta
da dotação orçamentária de classificação funcional programática no
 02.11.03.0824300622.302000 –
Manutenção das atividades do FMDCA – 4.4.90.52.02.00 – Equipamento e Material Permanente –
Domínio Patrimonial. 
Art. 5o
 Fica excluído o inciso V e alterado o valor do caput do artigo 1o
da Lei no
 4.377,
de 17 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 48.507,62 (quarenta e oito mil, quinhentos e sete reais e sessenta e dois
centavos), às seguintes entidades:
I. Fund. Proteção à Maternidade Inf. de Itaúna - Casa Nossa ------------- R$
10.000,00
II. Comunidade Bom Pastor ----------------------------------------------------- R$
15.000,00
III. Obras Soc. Paróquia N. Sra.Piedade - Retiro S. Helena --------------- R$ 9.716,80
IV. Instituto Santa Mônica ------------------------------------------------------- R$
11.418,55
V. Associação Comunitária Sagrada Família --------------------------------- R$
2.372,27
Art. 6o Os recursos financeiros de que trata esta Lei são provenientes de contribuições
efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal no
 8.069/90.
... continuação da Lei no
 4389/09 – Fl. 2
Art. 7o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a complementar o valor do crédito para os fins previstos nesta Lei.
Art. 8o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2009.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Vanda Aparecida de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município