| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4396 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 882, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI No 4.396, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 Revoga a Lei no 882, de 18 de dezembro de 1967, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogada a Lei no 882, de 18 de dezembro de 1967 que autorizou ao Executivo Municipal doar imóvel da municipalidade ao Diretório Central de Estudantes da Universidade de Itaúna – DCE. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2009 Eugênio Pinto Prefeito Municipal Heli de Souza Maia Secretário Municipal de Educação e Cultura Osmar de Andrade Procurador-Geral do Município