norma nº 4628/2011

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.628, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos 1 a
III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I — R$ 157.608,00 (cento e cingiienta e sete mil, seiscentos e oito reais)
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes
entidades:
a) Fundação Granja Escola São José -------.......... nn nn nono R$ 87.120,00
b) Comunidade Bom Pastor ------......... nuno nano anna R$ 13.860,00
c) Comunidade Sagrada Família ----=-........ nn R$ 5.148,00
d) Fundação São Vicente de Paula - Orfanato -- - R$ 31.680,00
e)F.S.V.P. - Casa Lar Dona Cota ---==...... non nani inn R$ 3.960,00
f) Obras Soc. Paróquia N.S. Piedade - Retiro Sta. Helena ---------.... R$ 15.840,00
— R$ 184.813,20 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e vinte
centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades
atendidas: :
a) Instituto Santa Mônica ---===-....... nino nina nino nono ionam R$ 65.538,00
b) Fundação Frederico Ozanan R$ 35.640,00
c) Obras Sociais Paróquia Sagr.C.de Jesus - Refeitório -----------.... R$ 7.920,00
d) Conselho Central - S.S.V.P. --............ nn
e) CRASI - Centro de Rec. e Assist. Social Integrada - -- R$ 19.008,00
f) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes ------------. - R$ 22.809,60
g) Comunidade Magnificat -----.......... nano nono R$ 18.057,60
-— R$ 15.840,00
II — R$ 52.320,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte reais), provenientes do
Fundo Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços
diversos:
a) Grupo Espírita Francisco de Assis ------.==........ nn nana ooo R$ 13.080,00
b) AVACCI ---=.==. nuns inn nona anca ancas oonnaanoan non nom R$ 13.080,00
c) Casa Nossa ---== =... nona nano ancaaccmeceacanamm R$ 13.080,00
d) Núcleo Nosso Lar ----=. =... nana an sonia nono no R$ 13.080,00
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2012.
a
Prefeitura Municipal de Itaúna '
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro de 2011.
Fai Pinto
Prefeito Municipal
ZA
(=
Jafison'Guimarães Silva
Secretário Municipal de Assistência Social
o)
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Munícipio de
Itaúna
ANEXO DA LEI 4.628/11 (Lei 3.938/04 / Lei 4453/10)
Entidades atendidas via FMDCA
Entidad Meta e/ou Valor percapto | Valor mensal | Valor anual
e atendimento corrigido corrigido corrigido
E é R$ 33,00 R$ 7.260,00 R$ 87.120,0
omunidade Bom Pastor R$ 33,00 R$ 1.155,00 R$ 13.860,0
omunidade Sagrada Família R$ 33,00 R$ 429,00 R$ 5.148,0)
undação S.V.P. Orfanato [100 0) R$ 26,40 R$ 2.640,00 R$ 31.680,0
80 R$ 16,50 R$ 1.320,00 R$ 15.840,00
Lo Ta 1 O lR$1343400 [ R$157.608,00
Entidades atendidas via FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
ade atendimento corrigido corrigido corrigido
Instituto Santa Mônica 331 R$ 16,50
obras Sociais P.S.C. Jesus -Refeit. | "60 | R$11,00 | R$660,00 | **R$7.920,00)]
Albergue Fraterno Bezerra Menezes | 48 |] R$ 39,60 R$ 1.900,80 R$ 22.809,60
Comunidade Magnificat R$ 39,60 R$ 1.504,80 R$ 18.057,60
Doo 0
[DT JR$15401n0 | R$ 1848132
Entidades atendidas via FMAS - Fundo Municipal de assistência Social , que prestam serviços
diversos. Valor concedido 02 ( dois ) Salários Mínimos
R$ 1.090,00 R$ 13.080,00
AVACCI R$ 1.090,00 R$ 13.080,00
Doo
Casa Nossa R$ 1.090,00 R$ 13.080,00
Núcleo Nossa Lar .
Total R$ 4.360,00 | R$ 52.320,00
SBM 11.10.11
TABELA PARA A PARTIR DE 01.01.12 ,
PUBLICAÇÃO
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