norma nº 4687/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.687, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza doação de imóveis para os fins e nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação das áreas de
terreno descritas no artigo 2º desta Lei, à empresa Construtora e Terraplenagem VFN Ltda., CNPJ
71.028.864/0001-60, Inscrição Estadual 001.026476-0018, com endereço na Avenida São João, nº 3.335,
Centro, nesta cidade, para fins de construção, instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2º Os imóveis objeto da doação constituem-se das seguintes áreas:
I. um lote de terreno de nº 003, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.334,00 m?
(dois mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da Silva
— Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de frente
para a referida avenida; 76,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 04; 79,21 metros
pela lateral esquerda, confrontando com lote 02; e, pelos fundos 30,21 metros, confrontando com o
lote 02, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o nº
34251, fls. 051, do Livro nº 2-FE;
H. um lote de terreno de nº 004, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.417,70 m?
(dois mil, quatrocentos e dezessete metros e setenta decímetros quadrados), situado na Avenida
Manoel Ribeiro da Silva — Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 36,00 metros de frente para a referida avenida; 70,82 metros pela lateral direita,
confrontando com lote 05; 76,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 03; e, pelos
fundos 29,75 metros, confrontando com área de preservação ambiental, imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o nº 34252, fls. 052, do Livro nº 2-FE;
HI. um lote de terreno de nº 005, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.037,30 m?
(dois mil e trinta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da
Silva — Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de
frente para a referida avenida; 65,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 06; 70,82
metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 04; e, pelos fundos 30,55 metros, confrontando
com área “non aedificandi” de preservação ambiental, imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna sob o nº 33652, fls. 052, do Livro nº 2-FB;
IV. um lote de terreno de nº 006, Quadra 57, Zona 09, com área de 1.929,12 m?
(um mil, novecentos e vinte nove metros e doze decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel
Ribeiro da Silva — Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 31,08
metros de frente para a referida avenida; 59,03 metros pela lateral direita, confrontando com lote 6-
A; 65,10 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 05; e, pelos fundos 31,67 metros,
confrontando com área de preservação permanente, imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna sob o nº 38009, fls. 009, do Livro nº 2-FX;
V. um lote de terreno de nº 06-A, Quadra 57, Zona 09, com área de 1.929,12 m?
(um mil, novecentos e vinte e nove metros e doze decímetros quadrados), situado na Avenida
Manoel Ribeiro da Silva — Fazenda dos Gorduras, apresentando CAS medidas e
PAL qr
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
confrontações: 34,67 metros de frente para a referida avenida; 52,26 metros pela lateral direita,
confrontando com lote 06-B; 59,03 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 06; e, pelos
fundos 35,33 metros, confrontando com área de preservação permanente, imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob nº 38010, fis. 010, do Livro nº 2-FX;
Art. 3º A doação dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições
a serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local concedido
em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura da escritura de doação;
II. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início das
obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por Decreto; .
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal nº 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo de
até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel
doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA e 1% (um por
cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município;
XII. cuidar da área de preservação ambiental e permanente — APP nos fundos do
terreno.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste
artigo implicará a reversão dos imóveis, sem que caiba à donatária qualquer direito à indenização por
benfeitorias e edificações realizadas.
Art, 4º Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as condições
previstas no artigo 3º desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão dos imóveis.
Art. 5º Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios cotistas, utilizar-se do valor dos imóveis para garantia de dívidas e
negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras. CZ
& +
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga
de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei nº 3.498/99, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 4.342/08.
Art. 7º Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no balanço
patrimonial do Município, as áreas foram avaliadas por comissão especial ao preço de R$ 479.125,80
(quatrocentos e setenta e nove reais, cento e vinte e cinco mil e oitenta centavos).
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2012.
Prefeito Municipal
Ea
Afonso cs Ea
Secretário Municipal de Administração
rea ERA antiago
Procurador-Geral do Município