norma nº 4703/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências. .
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa MAQMAN LTDA., CNPJ 00.777.324/0001-30,
Inscrição Estadual 338.316962-0033, com endereço na Avenida Miguel Augusto Gonçalves,
nº 3.721, Bairro Santanense, o prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do
termo de prorrogação do contrato de concessão, para transferir suas instalações para o imóvel
concedido em uso pela Lei nº 4.549, de 4 de março de 2011, sob pena de revogação do ato de
concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2012.
Erg Pinto
Preftito Municipal
(áa 47)
Fred: utra Sântiago
Procurador-Geral do Município