| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.704, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.525, de 3 de dezembro de 2010, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.525, de 3 de dezembro de 2010. . Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2012. go Pinto Prefeito + « Afonso Custódio T Nascimento Secretário Municipal de Administração Frede utra Sfitiago Procurador-Geral do Município