norma nº 4707/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.707, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
importe de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos), em caráter de subvenção social, às seguintes entidades assistenciais cadastradas no
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os
limites estabelecidos nos incisos I a II deste artigo:
I- Instituto Santa Mônica
R$ 5.884,82/mês ---==. =... nana anna an nnaa nana R$ 70.617,84/ano
II — Fundação Frederico Ozanan de Itaúna
R$ 3.400,00/mês -------....... nn nuno nnanconnanon non nnnm R$ 40.800,00/ano
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2013.
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2012.
Fred: utra Santiago
Procurador-Geral do Município