norma nº 4708/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.708, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso
financeiro, até o limite R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER/MG, visando à execução do
Programa de Desenvolvimento Rural no Município no exercício vigente.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às despesas com
cessão de servidor à empresa beneficiária desta Lei.
Art. 3º Para fins do repasse dos recursos previstos no artigo 1º, fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos
previstos nesta Lei e respectiva prestação de contas.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento do exercício de 2013.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2012.
Prefeito a
pres: tiago
Procurador-Geral do Município