norma nº 4709/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.709, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas: Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a
II deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I - R$ 157.608,00 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oito reais)
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes
entidades:
a) Fundação Granja Escola São José ----=...... non nn R$ 87.120,00
b) Comunidade Bom Pastor -----....... nn nono = R$ 13.860,00
c) Comunidade Sagrada Família -— R$ 5.148,00
d) Fundação São Vicente de Paula - Orfanato ------==....... nn R$ 31.680,00
e) F.S.V.P. - Casa Lar Dona Cota -----........ nn R$ 3.960,00
f) Obras Soc. Paróquia N. Sra. Piedade - Retiro Sta. Helena -------- R$ 15.840,00
II — R$ 204.850,80 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta
centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades
atendidas:
a) Instituto Santa Mônica ---==..... nuno n nino nn nana R$ 65.538,00
b) Fundação Frederico Ozanan -----=....... nuno R$ 35.640,00
c) Obras Sociais P.S.C.Jesus — Refeitório - -— R$ 7.920,00
d) Conselho Central - S.S.V.P. --.. nn -— R$ 17.820,00
e) CRASI— Centro de Recuperação e Assist. Social Integrada ------ R$ 19.008,00
f) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes ------- ==... uno no R$ 22.809,60
g) Comunidade MAGNIFICAT ===... R$ 18.057,60
h) Assoc. de Recuperação de Dependência Química Força e Luz --- R$ 18.057,60
NI — R$ 59.712,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais), provenientes
do Fundo Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços
diversos: .
a) Grupo Espírita Francisco de Assis ----==....... nona nona R$ 14.928,00
b) AVACCL ==... onnacnna anna nanonion nino nina namo R$ 14.928,00
c) Casa Nossa -— R$ 14.928,00
d) Núcleo Nosso Lar ---........ nin nana nano R$ 14.928,00
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2013.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2012.
Prefeito Municipal
alle Santiago
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Itaúna
Lei nº 3.938 de 27.12.2004 | Lei 4453 de 16.04.2010
Entidades atendidas via FMDCA
. Meta e/ou Valor percapta | Valor mensal | Valor anual
Entidade - ini sei sa
Casa larDonaCota | 10º | r$3300 | R$330,00 | R$ 3.960,00
Retiro Santaheiena To 60 | R$16,50 | R$1.32000 | *R$15.840,00
Do
Lo JR$ 1313400 | R$ 157.608,00
Entidades atendidas via FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social '
. Meta e/ou Valor percapta | Valor mensal | Valor anual
Entidade N a unia na
atendimento corrigido corrigido corrigido
R$ 16,50 R$ 5.461,50 R$ 65.538,00
R$39,60 R$ 2.970,00 R$ 35.640,00
bras Sociais P.S.C. Jesus - Refeit. R$ 11,00 R$ 660,00 R$ 7.920,00)
Conselho Central S.S.V. Paula R$ 11,00 R$ 1.485,00 R$ 17.820,00)
casi 1 dO R$ 39,60 R$ 1.584,00 R$ 19.008,00
lbergue Fraterno Bezerra Menezes| 48 | R$ 39,60 R$ 1.900,80 R$ 22.809,60
Comunidade Magnificat R$ 39,60 R$ 1.504,80 R$ 18.057,60
Assoc. Rec. D. Q. Força e Luz 38 R$ 39,60 R$ 1.504,80 R$ 18.057,60
| Trgazorogo | R$ 204.850,80
AO
Entidades atendidas via FMAS - Fundo Municipal de assistência Social , que prestam
serviços diversos. Valor concedido 02 ( dois ) Salários Mínimos
Entidade
R$ 1.244,00 R$ 14.928,00
AVACCI R$ 1.244,00 R$ 14.928,00
R$ 1.244,00 R$ 14.928,00 *
Núcleo Nossa Lar R$ 1.244,00 R$ 14.928,00
DT rsasgreoo | R$sori200
Vigência a partir de 01.01.2013