norma nº 4710/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.710, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, visando a cessão de um servidor para auxiliar nos
trabalhos da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o
artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2013 e das
dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2012.
É Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Fred Dutra Santiago
Procurador-Geral-do Município