norma nº 4711/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.711, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso a título de auxílio
financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente,
recurso financeiro até o limite de R$ 12.890,00 (doze mil, oitocentos e noventa reais), a título de
auxílio financeiro à entidade assistencial Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida —
ABEV.
Art. 2º O recurso financeiro a que se refere o artigo 1º desta Lei é proveniente de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal
nº 8.069/90. '
Art. 3º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse complementar à entidade beneficiada,
mediante depósito em conta corrente.
Art. 4º O recurso financeiro previsto nesta Lei correrá à conta das dotações
orçamentárias próprias do exercício de 2012. .
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2012
E, Paulo ao
Prefeito Municipal
LA
As
Frei utra Súltiago
Procurador-Geral do Município