norma nº 4722/2012

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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.722, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei nº 4.669, de 21 de maio de 2012, e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.669, de 21 de maio de 2012,
passa a vigorar como artigo 4º, com a seguinte redação:
"Art, 4º Ocorrida a doação de que trata esta Lei, fica o donatário obrigado a
manter as condições estabelecidas no artigo 3º, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob
pena de reversão".
Art. 2º Cria na Lei nº 4.669, de 21 de maio de 2012, o artigo 4º-A acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
t "Art. 4-A Fica permitida à donatária a utilização dos imóveis para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de
investimentos na empresa, sob a forma de alienação fiduciária.
Parágrafo único. Se adotada a gorantia na forma de alienação fiduciária, fica
esta limitada ao prazo definido no artigo £º desta Lei, por se tratar de cláusula
resolutória da doação onerosa estabelecida":
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2012.
Prefeito Municipal
pra E Dutra'Santiago
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADD DE MINAS GERAIS
ERRATA
"Lei nº 4.722, de 13 de dezembro de 2012 — "Altera dispositivos da Lei nº 4.669, de
21 de maio de 2012, e dá outras providências"
1 — Cancela número e conteúdo da Lei nº 4,722, de 13 de dezembro de 2012, por
equívoco detectado na informação encaminhada pela Câmara Municipal de Itaúna,
relativa à tramitação do Projeto de Lei nº 64/2012, de iniciativa do Executivo, autuado
naquela Casa sob o nº 90/2012.
TI — Ficam cancelados todos os atos porventura decorrentes da referida informação,
especialmente a sanção e a publicação da Lei nº 4.722, de 13 de dezembro de 2012,
efetivada na edição nº 880, do Jornal Oficial do Município.
Justificativa: Solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Itaúna, por
intermédio do Ofício nº 171/2012,
Assessora Administrativa
Procuradoria-Geral do Município