norma nº 4854/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.854, DE 13 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos à entidade que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, à entidade assistencial Fundação Granja Escola São José, cadastrada no
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até o
limite de R$ 87.120,00 (oitenta e sete mil e cento e vinte reais).
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2014.
Parágrafo único. O valor a que se refere o artigo 1º desta Lei será repassado à
entidade assistida em 7 (sete) parcelas consecutivas e mensais, a partir do mês de junho do
corrente ano, sendo a 1º parcela no valor de R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e
sessenta reais) e as demais parcelas no valor de R$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta reais)
cada uma.
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios com a entidade assistencial cadastrada, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 13 de junho de 2014
Prefeito Municipal
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Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
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O QUNLANO
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo | da Lei nº 4.854/2014
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de
Itaúna
Lei nº 3.938 de 27.12.2004 / Lei nº 4.854 de 13.06.2014
Entidade atendida via FMDCA
À Meta e/ou Valor percapta | Valor mensal | Valor anual:
Entidade é a ASR Rua
atendimento corrigido corrigido corrigido
undação Granja Escola São José | 220 | *R$3300 | R$7.26000 | R$87.120,00 |
RE RS DR E TEA
[o | R$7.260,00 | R$87.120,00