norma nº 125/2017

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 1,385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o
Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam acrescidos à Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, os incisos
ViIle VII ao artigo 228, com a seguinte redação:
“Art. 228. taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:(...)
VI - regularização ambiental (atividades industriais, minerárias e
infraestruturas — Listagem 4,B.C,D,E,F;
VII - regularização Ambiental (Licenciamento Ambiental — Listagem G.
Art. 2º Os custos tabelados a que se referem os incisos VII e VIII do artigo 228
da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, estão estabelecidos nas tabelas constantes dos
Anexos Ie II desta Lei.
Art, 3º Os valores referentes às taxas de indenização pecuniária definidas nos
anexos desta Lei para análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à
vistoria dos processos de intervenções ambientais serão os estabelecidos pela Resolução
Conjunta SEMAD/EF/FEAM nº 2.125, de 28 de julho de 2014, ou norma que a suceder, com
aplicação das respectivas atualizações anuais adotadas pela SEMAD.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ttaúna-MG, 17 de novembro de 2017.
E Ff ria
Jar )
Prodyrador-Geral de Município «
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Itaúna
ANEXO I (Lc.nº 125, de 17/11/17)
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL (R$)
(Listagem A,B,C,D,E,F)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA
us
TIPO/CLASSE 1
2
AAF SEM CONDICIONANTES R$ 1.438,58 R$2.153,01
TIPO/CLASSE 3 4
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.970,87 R$ 12.559,22
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$ 5.382,53 R$ 7.176,69
LICENÇA DE INSTALAÇÃO 435340 73590
CORRETIVA - LIC R$ 14,353, R$ 19.735,
LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 11.662,12 R$ 15.250,46
LICENÇA OPERAÇÃO R$2601552 RSA OaGãE
CORRETIVA - LOC
4
TIPO/CLASSE 3
MA R$ 10.765,03
R$ 13.456,31
TIPO/CLASSE 3
4
Revalidação de LO R$ 11.662,12
R$ 15.250,46
2º VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
R$71,11
2º VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS
AMBIENTAIS
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE
FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014
R$71,11
rá vd
R$ 1.438,58 +
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria
PRORROGAÇÃO DE LI- com vistoria
R$ 2.794,38
R$331428 |
od
a
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS R$270438.º| |
AMBIENTAIS - sem vistoria voo
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS R$3314,28
AMBIENTAIS - com vistoria lo
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM R$ 73,97
Nº 121/2008 ?
W
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II (1C. nº 125, de 17/11/17)
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL (R$)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LISTAGEM “G”
VALOR DA UFEMG = ANO 2017
TIPO/CLASSE 1 2
F SEM CONDICIONANTES R$ 639,16 R$ 1.118,48
TIPO/CLASSE 3 4 1
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.233,42 R$ 4.781,80
LICENÇA INSTALAÇÃO -LI R$ 2.231,50 R$ 3.347,28
LICENÇA DE INSTALAÇÃO R$ 5.464,92 R$ 8.129,09
CORRETIVA - LIC
LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 2.732,48 R$ 3.825,43
LI+LO R$ 4.963,98 R$ 7.172,72
LICENÇA OPERAÇÃO
CORRETIVA - LOC R$ 2.732,48 R$ 3.825,43
TIPO/CLASSE 3 4
SISEMA R$ 7.969,67 R$ 11.385,26
4
R$ 2.677,82
TIPO/CLASSE
27 VIA DE R$7L11
AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
2º VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS | R$7LI
AMBIENTAIS ?
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI- com vistoria R$ 3.314,28 a
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS R$ 2.794,38
AMBIENTAIS - sem vistoria — o
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS R$ 3.314,28
AMBIENTAIS - com vistoria o
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM R$ 73,97
Nº 121/2008 ú
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