norma nº 117/2016

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Altera jornada semanal de trabalho do cargo efetivo de “Técnico de Raios X >
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada para 24 (vinte e quatro) horas semanais, a jornada de
trabalho do cargo efetivo de “Técnico de Raios X?”, criado no Anexo da Lei Complementar
nº 94, de 24 de abril de 2014, e inserido no quadro de cargos efetivos da Lei nº 3.072, de 25 de
abril de 1996.
Parágrafo único. A alteração da carga horária de que trata o caput desta Lei
decorre de disposição legal contida na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e no
artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal/88.
Art, 2º Fica alterado o Anexo da Lei Complementar nº 94, de 24 de abril de 2014,
nos termos do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art, 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, de 26 de agosto de 2016
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
(Lei Complementar nº 117, de 26 de agosto de 2016
Denominação do Cargo: Cirurgião Dentista-PSF.
Nº de Vagas: 3 (três)
Vencimento: R$ 5.202,05
Carga Horária semanal: 40 horas
Forma de Provimento: concurso público
Requisitos para ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no Conselho de
Classe,
Experiência: | (um) ano no mínimo
Competências/Atribuições
Realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal
da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na BOB/SUS 96 e na Norma
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS/01 e NOAS/02; assegurar a integralidade do
tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os
usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de especialização,
assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para os fins de complementação do
tratamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias
ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as
ações de atenção integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias,
indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais; coordenar ações
coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o
fornecimento de insumos para as ações coletivas e o trabalho do THD e o ACD; capacitar as
equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
registrar os procedimentos realizados em Sistema de informação vigente fornecido pela
SSB/SES e atualizando-o mensalmente, assim como os indicadores da Portaria SES 19/2003;
realizar visitas domiciliares, com a finalidade de monitorar a situação de saúde das famílias;
participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas
no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família; identificar as necessidades
e expectativas da população em relação à saúde bucal; estimular e executar medidas de
promoção da saúde, atividades educativo preventivas em saúde bucal; executar ações básicas de
vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; organizar o processo de trabalho de
acordo em as diretrizes da SF e do plano de saúde municipal; sensibilizar as famílias para a
importância da saúde bucal na manutenção da saúde; programar e realizar visitas domiciliares de
acordo com as necessidades identificadas.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação do Anexo da Let Complementar 1º 117/16 — FI. 2
Denominação do Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Nº de vagas: 3 (três)
Vencimento: R$ 1.776,50
Carga Horária semanal: 40 horas
Forma de Provimento: concurso público
Requisitos para ocupação:
Instrução: Ensino médio, acrescido de curso técnico e registro no conselho de classe.
Experiência: | (um) ano no mínimo
Competências/Atribuições:
Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB e de agentes
multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas atuando na
promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na realização de levantamentos
e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ensinar técnicas de higiene bucal
e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme
orientação do citurgião dentista; fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica
definida pelo cirurgião dentista; supervisionar, sob delegação do cirurgião dentista, o trabalho
dos auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos na restauração
dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião dentista;
proceder a limpeza e a antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive
em ambientes hospitalares; remover suturas; aplicar medidas de biossegurança no
armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento
do campo operatório; exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como
instrumentar o cirurgião dentista em ambientes clínicos e hospitalares; desenvolver atividades
auxiliares em odontologia e colaborar em pesquisas.
Denominação do Cargo; Educador Social
Nº de vagas: 1 (uma)
Vencimento: 1.776,50 — NV -9
Carga Horária semanal: 40 horas
Provimento: concurso público
Requisitos para Provimento
Instrução: Nível Médio Completo
Competências/Atribuições
Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS; realização de abordagem de rua e/ou
busca ativa no território; participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; participação das atividades de
capacitação e formação continuada da equipe do CREAS e outras a serem definidas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação do Anexo da Lei Complementar 4º 117/16 — FI. 3
Denominação do Cargo: Técnico de Raios X,
Nº de vagas: 3 (três)
Vencimento: R$ 1.776,50
Carga Horária semanal: 24 horas
Forma de Provimento: concurso público
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Médio com curso técnico em radiologia.
Experiência: 1 (um) ano no mínimo
Descrição sintética das atribuições
Realizar os procedimentos radiológicos, posicionando o paciente de forma adequada e operando
os equipamentos corretamente; processar as imagens digitais, utilizando as metodologias
específicas; executar o processamento químico de filmes; administrar os meios de contrastes,
requeridos pelo exame a ser realizado; implementar ações de radioproteção; conhecer a
organização e o processo de trabalho do setor radiológico, identificando sua estrutura e
funcionamento.
Descrição detalhada das atribuições
Recepcionar, posicionar e executar técnicas radiológicas, mediante supervisão do médico
radiologista, a partir das necessidades do usuário; organizar a coleta e documentação de
informações sobre o desenvolvimento das atividades radiológicas; zelar pelo controle de
qualidade dos procedimentos radiológicos bem como dos equipamentos utilizados; executar
ações de treinamento e de suporte técnico; analisar e avaliar as técnicas radiológicas necessárias
e ideais para os exames específicos; dominar e operar com segurança equipamentos emissores de
radiações usualmente encontrados nos serviços de radiologia; possuir conhecimento básico de
anatomia e procedimentos clínicos exigidos na rotina dos serviços radiológicos; conhecer a
legislação sobre proteção radiológica; conhecer e manusear os equipamentos e procedimentos
clínicos de revelação de imagem radiográfica; compartilhar seus conhecimentos com outros
profissionais da equipe de saúde; coordenar a equipe de profissionais da radiologia, visando o
bem estar e a organização do setor de radiologia; empreender pequenos negócios, como empresa
prestadora de serviços, na área Técnica de Radiologia.
AREÇ/ O
Osmwrdá Pereira da Silva
Itaúna
eira Gonçalves
ral do Município