norma nº 104/2015

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Altera a classificação viária do logradouro público que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a classificação viária da Rua Margarida, situada entre a
Avenida Manoel da Custódia e Rua Cunha Quitão, entre a Vila Washington e Chácara do
Quitão, neste Município, constante no Anexo IV da Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro
de 2008, para via coletora.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 24 de junho de 2015.
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CRIA PA
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Secretário Municipal de Regulação Urbana
Otacília de Cássia Barbosa Parreir:
Procuradóra-Geral do Município