norma nº 102/2015

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 8 DE ABRIL DE 2015
Regulamenta a aplicação de penalidades relativas às atividades de edificação na
área urbana do Município de Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui infração sujeita a aplicação das penalidades previstas nesta Lei a
ação ou omissão, que importe na inobservância a quaisquer normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 49/08, Lei nº 2.197/88, Lei nº 2.198/88, Lei nº 1.967/86, Lei nº 3.663/01 e nos
demais dispositivos legais em vigor.
$ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do
imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo uso e o responsável
técnico pela execução da obra, desde que perante o seu Conselho de Classe não tenha dado baixa
na responsabilidade técnica.
8 2º Respondem também pelo proprietário os seus sucessores, a qualquer título, e
o possuidor do imóvel.
$ 3º Na hipótese de previsão de multa ao proprietário e ao responsável técnico
pela execução da obra, a responsabilidade é solidária, considerando ambos os infratores.
Art. 2º O proprietário, possuidor, usuário, responsável técnico, se houver, que
infringir quaisquer normas previstas nas leis especificadas no artigo 1º desta Lei sujeitar-se-á às
seguintes penalidades:
I - notificação preliminar;
II - embargo da obra em andamento;
TI - multa;
IV - interdição do prédio ou dependência;
V - demolição.
Art. 3º A notificação preliminar será aplicada de conformidade com o artigo 8º,
$2ºe 8 3º desta Lei.
Art. 4º A penalidade de embargo será aplicada quando a execução da obra estiver
em desconformidade com a legislação em vigor, observando-se:
I- a execução da obra sem o necessário alvará de construção;
II - a inobservância do projeto aprovado;
II - a inobservância das notas de alinhamento e/ou nivelamento;
IV - a hipótese de risco à estabilidade da obra, com prejuízos para o público ou
para os próprios operários, desde que precedido da emissão de laudo técnico específico, por
profissional habilitado nos Conselhos de Engenharia e/Agronomia — CREA e/ou Conselho d
Arquitetura e Urbanismo — CAU.
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- continuação da Lei Complementar nê 102/15 — Fl. 2
$ 1º Enquanto vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras
imprescindíveis à manutenção e garantia da segurança da edificação ou de imóvel vizinho, bem
como aquela necessária à regularização da obra e eliminação de infiltração, mediante parecer
favorável do Engenheiro ou Arquiteto do Município e após prévia autorização da Secretária
Municipal de Regulação Urbana
$ 2º O descumprimento ou violação do embargo acarretará cassação da licença de
construção, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 8º, XII, desta Lei e demais
penalidades cabíveis.
$ 3º O embargado terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para justificar e 30 (trinta)
dias corridos para sanar as irregularidades, salvo se caracterizar risco iminente e exigir
providências imediatas de responsabilidade dos indicados no artigo 1º, 8 1º, desta Lei, sob pena
das sanções cabíveis.
8 4º A obra embargada será identificada por selo próprio indicando a situação de
embargo, o qual será afixado em local visível, pelos responsáveis pela fiscalização.
$ 5º Será responsável pela manutenção do selo, enquanto perdurar o embargo, as
pessoas indicadas no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 5º A multa será aplicada sem prejuízo das demais penalidades e
independentemente da regularização e saneamento das irregularidades apontadas no auto de
infração.
Art. 6º A interdição da edificação ou qualquer uma de suas dependências se
procederá nas seguintes hipóteses:
I - se houver utilização para fins diversos dos consignados nos respectivos
projetos aprovados;
I - se o proprietário não promover consertos e reparos necessários ao imóvel
alugado nos termos legais de segurança para seus inquilinos;
III - se houver iminência de riscos para a segurança e estabilidade da edificação.
$ 1º Para o disposto no inciso III deste artigo deverá o Município, por seus órgãos
competentes, comunicar ao proprietário da edificação e promover, em dia e horário constantes da
intimação, vistoria por intermédio de profissional habilitado no CREA e/ou CAU, emitindo
parecer conclusivo.
$ 2º Decretada a interdição, em qualquer dos casos, lavrar-se-á o respectivo auto,
do qual constará as razões da interdição, o valor da multa no caso de não cumprimento do auto e
o prazo para cumpri-lo.
Art. 7º A imposição de demolição total ou parcial da obra ou edificação se dará na
hipótese de:
I - construção irregular, assim entendida aquela que iniciada ou concluída sem
prévia aprovação do projeto pelo órgão municipal competente, quando não for passível de
regularização e adaptação às normas vigentes, após vistoria e expedição de laudo técnico do
profissional habilitado do Município inscrito no CREA e/ou CAV: o
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«.. continuação da Lei Complementar nº 102/15 — FI. 3
II - obra paralisada há mais de 90 (noventa) dias transcorrido o prazo constante da
notificação preliminar/embargo, expedida pelo fiscal para saneamento da irregularidade, na
hipótese de persistir a irregularidade após nova vistoria;
II - construção sob iminente risco para sua própria estabilidade e segurança
apontado em laudo técnico elaborado por servidor municipal inscrito no CREA e/ou CAU,
observando-se a interdição procedida nos termos do artigo 6º desta Lei.
$ 1º Observar-se-á para aplicação da penalidade de demolição total ou parcial:
I - construção clandestina, entendida como aquela que foi feita sem a prévia
aprovação do projeto pelo Município e sem qualquer condição de ser adaptada às normas
técnicas legais;
II - construção em desobediência às informações básicas constante do processo de
aprovação ou em desobediência ao projeto aprovado, sem qualquer condição de ser adaptada às
normas técnicas legais;
III - construção sob iminentes riscos para a sua própria estabilidade e segurança,
considerando-se, neste caso, a interdição prevista no inciso III do artigo 6º desta Lei;
IV - construções clandestinas edificadas em imóveis da municipalidade.
$ 2º A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II do caput deste
artigo, se o proprietário submeter o projeto ao Município demonstrando a possibilidade de
adequá-lo às disposições da legislação vigente.
$ 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, aprovado o
projeto de construção ou das modificações, o alvará somente será expedido mediante prévio
pagamento da multa cabível.
$ 4º A demolição será precedida de vistoria realizada por engenheiro civil e/ou
arquiteto, devidamente habilitado no órgão competente, intimando-se o proprietário para
assisti-la.
$ 5º O profissional do Município encarregado da vistoria deverá emitir laudo
técnico conclusivo no prazo de 3 (três) dias, dele fazendo constar as irregularidades encontradas,
as instruções para evitar a demolição e o respectivo prazo de tolerância.
$ 6º Será entregue uma cópia do laudo técnico acompanhado da instrução para a
tomada das providências exigidas ao proprietário.
$ 7º No caso de sinistro iminente, a vistoria far-se-á de imediato, dispensando-se
o disposto no parágrafo 6º deste artigo, atendendo-se emergencialmente às conclusões do
respectivo laudo técnico, emitido por profissional habilitado inscrito no CREA e/ou CAU.
$ 8º Descumprida a ordem de demolição no prazo estipulado, esta será realizada
pelo Município, notificando-se o autuado para ressarcir ao erário os custos dos serviços de
demolição em até 20 (vinte) dias sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 8º As infrações aos dispositivos desta Lei e das normas regulamentares
estipuladas na Lei Complementar nº 49/08, Lei nº 2.197/88, Lei nº 2.198/88, Lei nº 1.967/86 e a
Lei nº 3.663/01 serão punidas com seguintes multas: ú
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| [1- - construção de obras sem prévia licença
| Municipal;
[- demolição de obras sem prévia licença e
| Municipal ;
III - acréscimo jo e/ou modificações sem a prévia
| licença Municipal;
IV- alteração do proj eto com acréscimo de área,
sem a prévia aprovação do órgão Municipal
| competente;
Estad E)
|
|
| V - ocupação o da edificação sem a prévia e emissão
| do habite- -Se;
VI- mudança do fim a que se destina a construção | |
| sem prévia licença Municipal, independentemente
| do deferimento ou não da alteração;
pavimentos, ou altura superior a 8 (oito) metros.
sem que haja responsável devidamente inscrito no
[Eseaano Fiscal do Município:
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25% da UFP por m? da área do projeto em | |
“tramitação ou a tramitar
25% da UFP por mê da á área demolida ou |
parcialmente demolida |
| 25% da UFP por mê da área acrescida e/ou | |
l | modificada.
25% da UFP por mê da área acrescida.
2 UFP's por unidade autônoma.
10 UFP's.
| VII - demolição de edifício de mais de o (dois) | 25% da UFP por mê da área sa demolida
[vim - permanência de entulhos advindos da obra
| | nas vias públicas, durante ou após | a construção:
10 UFP's
| [IX- permanência de materiais de construção em
via pública:
o UFP's.
X — deixar de reparar 0 os danos causados ao
logradouro decorrentes da execução da obra após
(o) término:
xI- promover - numeração de. edificação à à revelia
do órgão Municipal competente:
xI- descumprimento ou violação da ordem de
gs
ro estiverem ocorrendo obras em prédios de 4
ou mais pavimentos
10 UFP's.
| 50% da UFP por mê da obra ou do ae] |
em tramitação.
10 UFPºs
$ 1º As multas definidas nos incisos I deverão ser precedidas de notificação de
embargo e somente aplicadas no caso de não cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento da notificação.
$ 2º As multas definidas nos incisos X e XI deverão ser precedidas de notificação
preliminar de caráter educativo e somente aplicadas no caso de nãg/cumprimento no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento da notificação.
a,
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. continuação da Lei Complementar nº 102/15 — FI. 5
$ 3º As multas definidas nos incisos VIII, IX e XIII deverão ser precedidas de
notificação preliminar de caráter educativo e somente aplicadas no caso de não cumprimento do
prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento da notificação.
$ 4º Nas infrações para as quais não haja pena pecuniária específica será arbitrada
pelo agente fiscalizador multa no valor mínimo de 2 (duas) UFP's e máximo de 10 (dez) UFP's,
observando-se os seguintes critérios:
I- a menor ou maior gravidade da infração;
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
HI - os antecedentes do infrator em relação à observância das disposições da
legislação municipal.
$ 5º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência especifica.
$ 6º O prazo para recolhimento da multa é de 20 (vinte) dias úteis a partir da
notificação da autuação.
$ 7º O autuado, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, poderá apresentar
reclamação ou defesa nos termos do Decreto nº 1.378, de 12 de maio de 1983.
Art. 9º A multa não recolhida no prazo assinalado no $ 5º do artigo 8º desta Lei,
ou até o décimo dia da intimação da decisão que inadmitir ou julgar improcedente o recurso
contra a autuação, será inscrita em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo dos
encargos legais devidos a partir do vencimento original.
Art. 10. Verificada a permanência de material de construção e/ou entulhos em vias
públicas, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 8º desta Lei, transcorrido o prazo de
2 (dois) dias previsto no seu $ 3º, sem que o infrator atenda às determinações do auto de
notificação, o Município recolherá os materiais de construção, destinando-os conforme $$ 18:28
e 3º, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
$& 1º Os entulhos não aproveitáveis serão destinados ao aterro regulamentado.
$ 2º O custo administrativo e operacional para remoção dos materiais e entulhos
pelo Município deverão ser ressarcidos ao erário pelas pessoas indicadas no artigo 1º, 8 1º, desta
Lei.
8 3º O material de construção removido deverá ser doado às entidades
beneficentes em atividade no Município ou utilizado em benefício da municipalidade após
transcorrido o prazo para defesa.
Art. 11. As multas terão por base o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município
(UFP-M) previsto no artigo 280 da Lei Municipal nº 1.385/77, vigente no exercício da autuação.
Art. 12. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento das
obrigações previstas nesta Lei e demais responsabilidades é sanções civis, administrativas ou
criminais cabíveis na espécie. y
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continuação da Lei Complementar nº 10215 - FI. 6
Art. 13. As multas estabelecidas nesta Lei aplicar-se-ão às obras iniciadas após a
publicação desta Lei, permanecendo em vigor as penalidades estipuladas nos artigos 122 ao 128
da Lei nº 1.801/84 quanto às obras já concluídas, na data de publicação desta Lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.15. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Itaúna-MG, 8 de abril de 2015.
Otacilia DO Ara A rica
Procuradora-Geral do Município