norma nº 2/1995

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Prefeitura Municipal de Itaúna
Estado de Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº cz
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos e contém outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção total ou parcial do
Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como da Taxa de Serviços Urbanos, aos proprietários de
imóveis residenciais com área construída de até 60,00 mê, a partir do exercício de 1996.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo abrange o terreno e a
respectiva construção.
Ar. 2 A isenção de que trata o artigo anterior, aplica-se somente aos
(contribuintes que não sejam proprietários de mais de um imóvel no Município de ttaúna,
residencial ou não.
Art. 3º A Taxa de Licença prevista no item 1 (Alvará de Localização para
Estabelecimentos) da Tabela Il a que se refere o artigo 232, da Lei Municipal nº 1.385, de
27/12/1977 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 1, de 18/11/1994
corresponderá a 2 (duas) UFP do Município, por ano ou fração, quando o alvará se destinar a
estabelecimentos classificados na categoria de microempresa ou no caso de associações
recreativas ou desportivas. du: Com ah. id? += PURE
Art. 4º O serviço previsto no item 51 (Despachantes) da Lista constante da Tabela
Va que se refere o ar. 194, da Lei Fritas a 1.385, de 27/12/1977 (Código Tributário
Municipal), modificada pelas Leis Municipais nº 2 Bo; de 31/12/1987 e 2.604, de 23/3/1992 e pela
Lei Complementar nº 1, de 18/11/1994 corresponderá a 1 (uma) UFP do Município anualmente,
quando tratar-se de profissional autônomo. = Lc ep -
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em
vigor no dia 1º de janeiro de 1996.
liaúna (MG), 7 de dezembro de 1995.
Procurador Geral do'Município