norma nº 4/1997

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº (4, de 26 de setembro de 1997
PUBLICAÇÃ E Modifica a Lei nº 1.821, de 02/05/85, Código
NO No. do £...... DO JO de Posturas do Município de Itaúna.
O Município de Itaúna, por seus representantes aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 303 da Lei nº 1.821, de 02.05.85,
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, passa a vigorar com mais
um inciso, que será o nº IV e com a seguinte redação:
“Art. 303....
I-...
IV - Em todas as edificações com 04 (quatro) ou mais
pavimentos será obrigatório o uso de tela protetora em toda a extensão da
platibanda que estiver ocorrendo obras. A tela de proteção deverá ser
tecnicamente aprovada pelos órgãos municipais de engenharia e fiscalização e
terá a metragem conforme a altura da edificação.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando
ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta dias.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 26 de setembro de 1997
due SEM
OSM PEREIRA DA SÍLVA
Prefeito Municipal
BBL/EJO/vnm