norma nº 6/1998

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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, de 16 de janeiro de 1998
PUBLICAÇÃO
ada citação Altera o art. 162 da Lei nº 1.821 de 02.05.85,
Sisisd. to CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
DATADO Ur: SO
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 162 da Lei nº 1.821 de 02.05.85, Código
de Posturas Municipais passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162. Não será permitida a venda a menores e a
exposição ao público de gravuras, livros, revistas, jornais, placas, outdoors e
similares obscenos e/ou do estilo “drogado-chique” pelos estabelecimentos
comerciais, bancas de jornais e revistas e vendedores ambulantes”.
Art. 2%. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 16 de janeiro de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MAAPAmm
** Esta Lei entra em vigor em conformidade com o art. 66, 83º da
Constituição Federal.
Et MUNICÍPIO DE ITALIA
** PAOMULGAÇÃO
| Promugo a presexto Lei
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