norma nº 7/1998

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 14 de dezembro
de 1998
PUBLICAÇÃO
NON, GS G22500 JORNAL
DRTADO Dt; 30 /
Pa
Altera redação, acrescenta e suprime
dispositivos do Capítulo X da Lei nº 1.821, de
02 de maio de 1985 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados, da Lei nº 1.821, de
02 de maio de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 273 . Os animais encontrados soltos nas ruas,
praças, estradas ou caminhos públicos serão
apreendidos e recolhidos ao depósito da
Municipalidade ou em local divulgado pela
Administração Pública.
$17º. O animal apreendido deverá ser resgatado pelo
proprietário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
mediante pagamento de multa e da tarifa equivalente a
20% (vinte por cento) da UFP por dia de permanência
do animal no depósito, a título de compensação das
despesas com alimentação e cuidados com a criação.
$2º. A apreensão de animais em virtude do disposto
neste capítulo não eximirá os proprietários da
responsabilidade perante terceiros, referida no artigo
1.527, do Código Civil Brasileiro.
$3º. Nenhum valor será pago pelo Município a título
de indenização em decorrência de furto, acidente,
contaminação e/ou morte de animal apreendido,
ficando os gastos apurados com assistência veterinária
e medicamentos a cargo do proprietário do animal.
$4. O animal apreendido e não resgatado pelo
proprietário no prazo no prazo previsto no $ 1º poderá
ser levado a leilão pelo Município, mediante prévia
avaliação e publicação do ato no saguão do prédio da
Prefeitura, constituindo receita pública o produto da
arrecadação. |
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei Complementar nº 07, de 14/12/98
Ir - Caso não sejam oferecidos lances até o valor
mínimo de avaliação ou , em razão do estado e
condições físicas do animal o valor seja considerado
irrisório, ou ainda, por condições de saúde
inconvenientes à alienação , poderá o animal ser
doado a qualquer instituição filantrópica que possa
recuperá-lo, ou sacrificado mediante laudo técnico
elaborado por profissional credenciado, de forma a
proporcionar-lhe o mínimo de sofrimento.
II- não havendo lance no leilão, poderá o animal ser
doado a qualquer instituição filantrópica,
independentemente da avaliação que lhe for atribuída.
$ 5º. Os animais de raça, identificados ou não,
poderão ser leiloados na forma do parágrafo anterior,
se não resgatados por seus proprietários até a data da
realização do leilão.
$6. 0 abate de animais será realizado por agentes da
Vigilância Sanitária Municipal e somente será
permitido nas hipóteses previstas no artigo 37 da Lei
nº 9.605, de 28/01/98 ou quando constatada zoonoses,
lesões ou quaisquer doenças que revelem o mau estado
de saúde do animal, sempre precedido de laudo técnico
elaborado por profissional credenciado.
Art. 286. Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, será imposta ao infrator a multa
correspondente ao valor de 2 (duas) a 4 (quatro) UFP
do Município, observando-se o disposto no capítulo II
deste Código”.
Art. 2º. Os serviços relativos a apreensão, manutenção e
abate de animais, previstos no Capítulo X da Lei nº 1.821/85, poderão ser
terceirizados a particulares que atenderem ao chamado da Administração e
às condições e os termos estabelecidos em edital, na modalidade de
permissão ou concessão de .
4 Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
... continuação da Lei Complementar nº. 07, de 14/12/98
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 274 e 275 e
respectivos parágrafos da Lei nº 1.821/85 , bem como as demais disposições
contrárias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA Mi UNICIPAL DE ITA ÚNA, 14 de dezembro de 1998
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OSMANDO PEREIRA DA SILVA
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o do Município
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Ep MUNICÍPIO DE ITAUNA
fe) ESTADC DE MINAS GERAIS
PROMULGAÇÃO
Promuigo a preseste Lei |
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Prefeito Municipa !
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