norma nº 8/1998

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
a nº LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de 30 de
2" dezembro de 1998
E qa Dá nova redação ao caput e ao & 2º do artigo 180
Ni da Lei 1.385, de 27.12.77 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 180 e respectivo $ 2º da
Lei nº 1.385, de 27.12.77, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. O Imposto Predial e Territorial Urbano
será calculado e cobrado mediante aplicação da alíquota de 0,3%
(três décimos por cento) sobre o valor venal dos terrenos e
edificações.
DE q agi
$ 2º Os terrenos não edificados e localizados na
Zona Centro da Cidade terão alíquota de 0,6% (seis décimos por
cento) para cálculo e cobrança do imposto."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro
cen?
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito da Cidade de Itaúna
PAULA E TANA DE VASCONCELOS
de 1998.
Assessora Jurídica
BC Do MINAS Gerais,
| Promuigo a preseste-Lei