norma nº 9/1999

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 13 de setembro
de 1999
Modifica o artigo 290 da Lei nº 1.821,
de 02 de maio de 1985.
O Povo do Município de Itaúna, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 290 da Lei nº 1.821, de 02 de maio de
1985, passa a vigorar com as seguintes midificações:
"Art. 290. Os terrenos sem construção, com frente
para logradouro público, serão obrigatoriamente capinados e dotados: de
passeios em toda a extensão da testada, além de fechados no alinhamento
existente ou projetado.
Lot $4º No caso de infração do estabelecido neste artigo,
aplica-se no que couber o constante do artigo 289, sem prejuízo do disposto no
artigo 301 desta Lei.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 13 de setembro de 1999
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OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal MARE gun
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| ESTALO DE MINAS GERAIS |
| SANÇÃO
| Sanciono o presente Projsto de Lei
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Prefeito Municipal
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