norma nº 10/1999

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 20 de outubro de 1999
PUBLICAÇÃO k E a
NON, St DO JORNAL Modifica Lei Municipal nº 2.197, de 22/12/88,
“Código de Obras”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 46 da Lei Municipal nº 2.197, de 22/12/88,
Código de Obras do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. Os proprietários de terrenos vagos situados em
logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio,
confrontantes adjacentes com lotes que possuam ou não
edificações, são obrigados a vedá-los e capiná-los
completamente, bem como guamecê-los com passeio
obedecendo ao grade do logradouro.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA,; 20 de outubro de 1999
MAAP/vnm
MUNICÍPIO DE ITAUNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANÇÃO
Sanciono o presente Projeto de Lei
A abade Ra
Prefeito Municipal