norma nº 12/1999

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 29 de dezembro de 1999
PUBLICAÇÃO
MORDE DO JORNAS Altera a tabela V da Lei Complementar nº 01, de
18 de novembro de 1994 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela V a que se refere o art. 1º da Lei
Complementar nº 01, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar de
acordo com a “Lista de Serviços” que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Tratando-se de pessoa jurídica constituída
sob a forma de cooperativa, considerar-se-á a alíquota de ISSQN- Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, reduzida para 0,5%. (cinco décimos
por cento).
Parágrafo único . As cooperativas a que se refere
o caput deste artigo, não compreendem as cooperativas de crédito.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Itaúna(MG), 29 de dezembro de 1999
Del
ro) ILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
E . MUNICÍPIO DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANÇÃO
Sanciono o presente Projeto de Lel
| am JO bi 40 SAOORNIO Ss
TFC/tfe
Prefeitura Municipal de Itaúna
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TABELA V
ÔNOMO | EMPRESA
SERVIÇOS Quantidade de | % sobre receita
Pleno ê
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, E:
ambulatórios, pronto-socorros, recuperação e
congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e ne
congêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 1.00
protéticos (prótese dentária).
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, E 2%
2e3 desta lista, prestados através de planos de
Medicina de grupo, convênios, inclusive com em-
presas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja = 2%
incluída no item 5 desta lista e que se cumpram
através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plano.
“NIHIL”
Médicos veterinários
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e z 2%
congêneres. duo,
10 | Guarda, tratamento, amestramento, adestramento , 1.00 2%
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a
animais.
11 (Barbeiros, cabeleireiro, manicures, pedicures, 1.00 |
tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 |Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e - 2%
congêneres.
13 | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. e 2%
14 |Limpeza e dragagem de rios e canais. = 2%
15
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis
inclusive vias públicas, parques e jardins
16 | Desinfecção, imunização, higienização, desratização e E 2%
| congêneres.
17 |Controle e tratamento de efluentes de qualquer “a 2%
natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 | Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
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TABELA V
AUTÔNOMO | EMPRESA
SERVIÇOS Quantidade de | % sobre receita
UEP/ano E
20
Saneamento ambiental e congêneres.
21 | Assistência técnica. 1.00 2%
Espeto
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 1.00 2%
contida em outros itens desta lista, organização,
programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa.
23 |Planejamento, coordenação, programação ou 1.00 2%
| organização técnica, financeira ou administrativa
24 | Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e 1.00 | 1%
informações, coleta e processamento de dados de
ualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
25
contabilidade.
26 , |Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 1.00 2%
27 Firaduções e interpretações. 1.00
E EANES TRA REST
28 | Avaliações de bens. 1.00
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres. :
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer 100 | 2%
natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação) 1.00 2%
mapeamento e topografia.
32 |Execução, por administração, empreitada ou 1.00 2%
sub-empreitada, de construção civil, obras hidráulicas
e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
fora do local da prestação dos serviços.
Demolição. 1.00 2%
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços que fica sujeito ao ICMS).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, E 2%
estimulação e outros serviços relacionado com a
exploraçã a Ó
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TABELA V
LISTA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS
36 |Florestamento e reflorestamento.
37 |Escoramento / contenção encostas e serviços E 2%
congêneres.
38 |Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 1.00 2%
fomecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
39 |Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 1.00 2%
Fpeeiita e divisórias.
40 |Ensino, instrução, treinamento, avaliação de 1.00 1%
conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
41 | Planejamento, organização e administração de feiras, 1.00 2%
exposições, congressos e congêneres. Eos
42 | Organização de festas e recepções: buffett (exceto o 1.00 2%
fornecimento de alimentação e bebidas que fica
sujeito ao ICMS).
43 | Administração de bens e negócios de terceiros e de 1.00 2%
consórcio. —
44 | Administração de fundos mútuos (exceto a realizada 1.00 2%
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
| Central). |
45 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 1.00 2%
câmbio, de seguros e de planos de previdência
| privada.
46 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 1.00 2%
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
47 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 1.00 2%
direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 1.00 2%
contratos de franquia (franchising) e de faturação
(factoring). Excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central.
49 | Agenciamento, organização, promoção e execução de 1.00 2%
programas de turismo, passeios, excursões, guias de
turismo e congêneres.
50 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 1.00 2%
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47
e 48. e
51 | Despachantes. - 2%
Agentes de propriedade industrial.
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LISTA DE SERVIÇOS
TABELA V
IFEM SERVIÇOS
53 | Agentes de propriedade artística/literária. 1.00 2%
E
54 |Leilão 1.00 2%
Ra
55 |Regulação de sinistros cobertos por contratos de 1.00 2%
seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros, prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de seguro. Sa
56 | Armazenamento, depósito, carga descarga, 1.00 2%
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar p/ Banco Central).
57 |Guarda e estacionamento de veículos automotores E 2%
terrestres.
58 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 1.00 | 2%
59 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou 1.00 2%
valores, dentro do território do Município.
60 | Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres; 1.00 2%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e jogos; E 10%
c) exposições com cobrança de ingresso; ama a
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam transmitidos,
mediante compra de direito para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos; z 10%
f) competições esportivas ou de destreza física ou e 2%
intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por E 2%
conjuntos.
61 |Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, - 5%
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 |Fornecimento de música, mediante transmissão por 1.00 2%
qualquer processo, p/ vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão).
63 | Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 1.00 2%
64 |Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive 1.00 2%
de programas de turismo, passeios, excurspes, guias
de turismo e congêneres. | |
|V
NÁ «
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TABELA V
LISTA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS
Fotografia e cinematografia inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem. EM]
66 | Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda - 2%
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres . a]
67 |Colocação de tapetes e cortinas, com material 1.00 2%
fornecido pelo usuário final do serviço.
68 |Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, 1.00 2%
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
[ICMS).
69 | Conserto, restauração, manutenção e conservação de 1.00 2%
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS). ju
70 | Recondicionamento de motores (o valor das peças 1.00 2%
| pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
71 |Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 1.00 2%
usuário final
72 |Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 1.00 2%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados
à industrialização. +
73 |Lustração de bens móveis quando o serviço for 1.00
restado para usuário final do objeto lustrado
74 Hage e montagem de aparelhos, máquinas e 1.00 2%
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
2%
75 |Montagem industrial prestada ao usuário final do | 1.00 2%
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido
76 |Cópia de reprodução por quaisquer processos de 1.00 2%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 |Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 1.00
zincografia, litografia e fotolitografia.
78 |Colocação de molduras e afins, encadernação, 1.00 E 2%
avação e douração de livros, revistas e congêneres.
79 |Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 1.00 2%
2%
mercantil.
80 |Funerais. - 2%
Ega E
81 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 1.00 2%
elo usuário final, exceto aviamento.
82 |Tinturaria e lavanderia. | | 1.00 2%
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TABELA V
LISTA DE SERVIÇOS
83 | Taxidermia.
84 |Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
85 |Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 1.00 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos textos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação)
86 |Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros 2.00 2%
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto
em jornais, periódicos, rádios e televisão)
87 |Serviços portuários e aeroportuários, utilização de 0.00 0%
porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem
interna, externa e especial, suprimento de água,
serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora
do cais. |
88 | Advogados. 2.00 | -
89 | Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 2.00 =
90 |Dentistas. 2.00 [ -
91 |Economistas. 2.00
92 |Psicólogos. E RS E URRES
93 | Assistentes Sociais. 1.00 -
94 |Relações Públicas. | 1.00 Ê -
95 | Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, - 5%
inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este
abrange também os serviços prestados |) ,
autorizadas a funcionar pelo Banco Ce
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TABELA V
SERVIÇOS
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central, fornecimento de talões de cheques,
emissão de cheques administrativos, transferência de
fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento
de cheques, ordens de pagamento/créditos, por
qualquer meio, emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos,
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos
fora do estabelecimento, elaboração de ficha
cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda
via de avisos de lançamento de contas, emissão de
carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento
a instituições financeiras, de gastos com portes de
correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços.
Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho 1.00 -
do mesmo município.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres a 2%
(o valor da alimentação, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação de 1.00