norma nº 13/2000

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 7 de fevereiro de 2000
PUBLICAÇÃO Altera a redação do $ 2º do artigo ? da Lei
de cana Municipal nº 1.116, de 19 de novembro de 1973,
Opjeonto ch nao que “dispõe sobre a taxa de iluminação pública e
RR dá outras providências.”
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.116, de
19 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
PARE Rs
Sur
$ 22. O “Superávit eventual, levantado em balanço da
contabilização da taxa, deverá ser aplicado pela Prefeitura Municipal em obras
e serviços relacionados com a iluminação pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 7 de fevereiro de 2000
OSMANDO PERE, A SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE Miliisã | Form
ESTADO DE MINAS GERAIS |
SANÇÃO
Sanciono o presente Projeto de Lei
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