norma nº 14/2000

E Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 11 de fevereiro de
2000
PUBLICAÇÃO : ; Ee
NON, S10 DO JORNAL Altera, acrescenta e suprime peca
RENAS ES anexos que menciona da Lei nº 3.023, de
DA Sea 2GISRIES de dezembro de 1995 e dá outras providências.
ao ES
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suprimidos os artigos 39, 129, 136, 137, 138
ea letra “c” do artigo 37, da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995.
Art. 2º. Ficam suprimidos os anexos 1 e II da Lei n 3.023,
de 27 de dezembro de 1995 e substituídos os anexos NI e IV da referida Lei,
respectivamente, pelos anexos 1 e II desta lei.
Art. 3º. O artigo 111 da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de
1995, passará a vigorar acrescido do 8 4º, com a seguinte redação:
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$ £ - A concessão da licença prevista neste artigo
acarretará ao servidor perda automática de sua lotação, salvo nos casos de
comprovação de matrícula e fregiiência em cursos de mestrado ou doutorado. E
Art. 4º. Os artigos 23, 27, 37, 40, 41, caput do artigo 69,
artigos 79, 85, 96, 132 e 141, da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995,
passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 23 — Os cargos de Diretor Escolar e Diretor-Adjunto,
criados na forma do Anexo I desta Lei, serão exercidos por servidores efetivos
do Quadro de Magistério Público Municipal ou do Quadro de Magistério
Público Estadual.
$ 1º - Os servidores a que se refere o caput deste artigo
deverão ser graduados em Pedagogia, Licenciatura Plena ou em nível de pós-
graduação, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
$ 2 - Os servidores do Quadro de Magistério Público
Estadual deverão estar em adjunção oupã disposição da rede municipal de
ensino, em decorrência de municipalização de escolas estaduais.
BP
5000 Folhas
- Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
... continuação da Lei Complementar nº 14, de 11/02/00 (Pág. 2)
$3º- O mandato do Diretor Escolar e do Diretor Adjunto
será de 03 (três) anos, com término no dia 31 de janeiro, permitindo-se a
reeleição.”
“Art. 27 — As Escolas Municipais que tenham alunos em
número igual ou inferior a 101 (cento e um) serão supervisionadas diretamente
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ressalvadas as escolas de
tempo integral que serão administradas por Diretor Escolar “A”.
“Art. 37 — Exigir-se-á como formação mínima para o
exercício do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio e Professor de
Educação Infantil:
a) na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de Ea
4 séries, habilitação específica em Ensino Médio de Formação para o
Magistério;
b) no Ensino Fundamental de 5º a 8º séries e no Ensino
Médio, habilitação especifica em Curso Superior de Graduação,
correspondente à licenciatura plena; ”
“Art. 40 — A função de Professor Substituto será exercida
por Professor habilitado, mediante ato de designação da Secretária Municipal
de Educação e Cultura, por tempo igual ou superior a 15 (quinze) dias,
observada a ordem de classificação dos candidatos que participaram do último
concurso realizado.
$7º- Para os casos de substituição, não havendo interesse
dos professores aprovados em concurso, poderão ser designados profissionais
que comprovarem habilitação específica.
$ 2º - Não havendo profissionais que comprovem habilitação
específica, poderão ser designados aqueles que forem autorizados para esse
fim, pelo órgão competente.” :
“Art. 41 — Compete ao Diretor da Unidade Escolar a
indicação de professor do ensino fundamental, para atuar como professor de
apoio pedagógico, segundo os critérios estabelecidos pelo Colegiado.
Parágrafo único. Compete ao professor a que se refere este
artigo, auxiliar o Pedagogo Escolar no processo ensino-aprendizagem, atuando
como elemento de apoio ao docente e à secretaria da escola, bem como
substituir o professor eventualmente jaltoso. ”
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-- continuação da Lei Complementar nº 14, de 11/02/00 (Pág. 3)
“Art. 69 — Estágio probatório compreende o período de 03
(três) anos contados a partir da posse do servidor em cargo de provimento
efetivo, cuja nomeação tenha ocorrido em virtude de concurso público, findo o
qual o servidor será considerado estável. ”
“Art. 79 — O servidor optará pela sua lotação, de acordo
com as vagas declaradas existentes pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, observando-se a ordem de classificação em concurso.
Parágrafo único. Havendo mais de um concurso realizado,
para a mesma função terão preferência, para fins de lotação, os servidores
classificados no concurso mais antigo. ”
“Art. 85 — Os servidores ocupantes do cargo de Pedagogo
cumprirão a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais na escola. ”
“Art. 96 — As férias dos servidores do magistério serão
concedidas nos meses de janeiro, julho ou dezembro, coincidindo com recessos
ou férias escolares.”
“Art. 132 — O servidor, enquanto no exercício do cargo de
Diretor Escolar ou de Diretor-Adjunto, perceberá o vencimento estabelecido
para o cargo, salvo opção pela remuneração do(s) cargo(s) efetivo(s) de que
seja detentor.
Parágrafo único O Município complementará aos
professores cedidos pelo Estado, a diferença estipendiária existente entre a
respectiva remuneração, paga pelos cofres estaduais, e o valor do vencimento
do cargo de Diretor Escolar ou Diretor Adjunto que exerçam no Município.”
“Art. 141 — O Professor que não atender às exigências do
art. 37 desta Lei terá prazo para se habilitar até 31 de dezembro de 2006.”
Art. 5º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MBNICIPAL DE ITAÚNA, 11 de fevereiro de 2000
LM |
OSMANDO PEREIRA DA SILVA EXPEDITA IMACULADA LOPES GOMES
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação e Cultura
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