norma nº 15/2000

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 14 de março de 2000
PUBLICAÇÃO
DO JORNAL
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O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 133 da Lei nº 1.821, de 02/05/85, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133. O serviço de transporte de carne e de peixe
para os açougues, peixarias, ou estabelecimentos congêneres, bem como a
coleta e o transporte de ossos e resíduos retirados dos açougues só poderão ser
feitos em veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação.”
Art. 2º. Os atuais transportadores e coletores de ossos
nos açougues têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 14 de março de 2000
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OSMANDO PEREI JA SILVA
Prefeito Municipal
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SANÇÃO
Sancisno é presente Projsto de Lei
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Prefeito Municipal
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