norma nº 16/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
A ESTADO DE MINAS GERAIS
ab Rua Getúlio Vargas, 800 — CEP 35.680-037 — Telefax (37) 242-1089
PUBLIC GA ” LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 11 de maio de 2000
NO Ne. diZAR O
- ENE cds NA Dispõe sobre a aplicação do artigo 92 da Lei Orgânica do
DATADO DE a ad Município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de
suas atribuições legais que lhe confere o parágrafo 7º do art. 66, da Constituição
Federal, combinádo com o art. 210, parágrafo único e artigo 27, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades assistenciais de caráter filantrópico
gozam de isenção de tarifas de água, esgoto e de qualquer contribuição de melhoria,
bem como de quaisquer tributos, taxas ou impostos municipais, nos termos do art. 92
da Lei Orgânica de Itaúna.
Parágrafo único. As isenções de que trata o artigo 92 da
Lei Orgânica de Itaúna atingem todos os imóveis, comprovadamente utilizados pelas
entidades, assistenciais no atendimento às suas finalidades estatutárias.
Art. 2º As instituições de que trata o artigo primeiro,
para fazerem jus à isenção prevista nesta Lei, deverão atender aos seguintes
requisitos:
I- Serem declaradas de utilidade pública municipal;
II- Estarem devidamente inscritas no Conselho Municipal
de Assistência Social.
$ 1º Para comprovação dos requisitos exigidos neste
artigo, a entidade fará juntar no pedido de isenção:
a) cópia autenticada da Lei declarando-a de utilidade
pública;
b) certidão fornecida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
82º A certidão fornecida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social conterá entre outros os seguintes dados: nome, endereço, inscrição
no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, número de inscrição no Conselho
e tipo de assistência prestada.
Art. 3º O pedido de isenção será feito através de
requerimento endereçado ao Prefeito Municipal.
Art. 4º Deferido o pedido, a Secretaria Municipal da
Fazenda, juntamente com o Chefe do Executivo, expedirá Certidão de Tsgnçao] de
tarifas, taxas, contribuições de melhoria e tributos. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
á ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Getúlio Vargas, 800 — CEP 35.680-037 — Telefax (37) 242-1089
Parágrafo único. A Certidão expedida nos termos deste
artigo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a pedido da entidade,
desde que atenda ao disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Não se cobrará das entidades filantrópicas
requerentes nenhum valor, seja a que título for, para obtenção das certidões de que
trata a presente Lei.
Art. 6º |. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém e declara.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000
IJR/sbs