norma nº 19/2001

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 13 de junho de 2001
Acrescenta parágrafo ao artigo 92, adequa a
redação e renumera o seu parágrafo único, da
Lei Municipal nº 1.821, de 02 de maio de
1985 — Código de Posturas Municipais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 92 da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de maio
1985, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"Art. 92...
$ 1º. Os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviço manterão, em local de fácil visualização e acesso do
público, recipientes adequados à coleta e acondicionamento de lixo,
especialmente objetos, embalagens de papel e/ou plástico descartados por
quaisquer pessoas presentes nos referidos estabelecimentos.
$ 2. Sempre que se tornar necessário, a juízo da
fiscalização municipal, os referidos estabelecimentos deverão ser,
obrigatoriamente, pintados ou reformados.
”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 13 de junho de 2001
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OSMANDO PEREIRA DA SILV.,
Prefeito Municipa
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