norma nº 20/2001

CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº20, de 23 de novembro de 2001
Altera a Lei Municipal nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977,
que institui o Código Tributário do Município de Itaúna, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de suas
atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do artigo 210, do Regimento
Interno e $ 7º, do artigo 66 da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentar ao artigo 237 da Lei Municipal nº 1.385, de
27 de dezembro de 1977, um $ 3º com a seguinte redação:
“Art. 237...
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$ 3º O Executivo Municipal informará, obrigatoriamente, aos
Contribuintes, nas guias utilizadas para cobrança das taxas de que trata este Capítulo,
o tipo de serviço que ensejou a cobrança e o seu respectivo preço.”
Art. 2º O artigo 239 da Lei da Lei Municipal nº 1.385, de 27 de
dezembro de 1977 passa a vigorar com a seguinte redação:
— Pauar, d008 “Art. 239. A taxa de serviços urbanos será lançada e cobrada
anualmente pela Administração, que facultará aos contribuintes o seu recolhimento
em até doze parcelas, podendo os prazos e formas assinalados para pagamentos
coincidirem, a critério do contribuinte, com os do Imposto Predial e Territorial
Urbano, com os das tarifas de água e esgoto e/ou outros.
& 1º O Executivo Municipal deverá enviar, por escrito e
individualmente, nos dois primeiros anos de vigência da presente Lei e no período
compreendido entre 1º de julho e 30 de dezembro do exercício em curso, convocação
aos contribuintes cientificando-os da opção pelo parcelamento instituído no “caput”
deste artigo e da necessidade de se efetuar a devida formalização, por intermédio da
assinatura do pertinente “Termo de Opção”, objetivando resguardar direitos e
obrigações de ambas as partes.
tvog be Da $ 2º Os contribuintes que decidirem por revogar o “Termo de
Opção” pelo parcelamento estabelecido no parágrafo anterior, somente poderão fa-
zê-lo após comparecer junto ao Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, para que
seja providenciada a formalização e assinatura do respectivo//Termo de Revogação”
fornecido pelo Poder Executivo.
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$ 3º O parcelamento instituído no “caput” deste artigo deverá
constar a especificação, conforme a natureza da taxa, nas guias de recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, nas guias de recolhimento de tarifas de água e
esgoto ou em guias próprias.
agr
qa 8 4º Não poderá haver supressão do fornecimento de água em
decorrência do não recolhimento da taxa de serviços urbanos.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém e declara.
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2001
FARIA
Presidente do Poder Lepislativo Municipal
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