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norma nº 25/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaALTERA A TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR NO 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 30 de dezembro de
caçÃO po
de DO JORNAL
nO shoe Dona Altera a tabela V da Lei Complementar nº 01, de 18 de
Ohmemede SCTaalea novembro de 1994,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela V a que se refere o art. 1º da Lei
Complementar nº 01, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar de acordo com a
“Lista de Serviços” que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 1999, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA (MG), 30 de dezembro de 2002
q
O PEREIRA DA SILV,
refeito Municipal a
os,
«
MO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
TFC/AMG/vnm
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
E PÉCCPRBRA = TABELA V.
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres.
02 | Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, n 2%
ambulatórios, pronto-socorros, recuperação e
congêneres.
03 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e 7 2%
congêneres.
04 |Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 1.00 -
| protéticos (prótese dentária).
05 | Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 - 2%
e 3 desta lista, prestados através de planos de
Medicina de grupo, convênios, inclusive com em-
presas para assistência a empregados.
06 |Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja as 2%
incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através
de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação
do beneficiário do plano.
07 |“NIHIL” - -
08 | Médicos veterinários 2.00 -
O9 |Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e = 2%
congêneres.
10 |Guarda, tratamento, amestramento, adestramento , 1.00 2%
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a
animais.
11 |Barbeiros, cabeleireiro, manicures, pedicures, 1.00 2%
tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 |Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e a 2%
congêneres.
13 | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. - 2%
14 | Limpeza e dragagem de rios e canais. demo | 296
15 |Limpeza, manutenção e conservação de imóveis 1.00 2%
inclusive vias públicas, parques e jardins
16 | Desinfecção, imunização, higienização, desratização e 1.00 2%
congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza n EualiE
e de agentes físicos e biológicos.
18 | Incineração de resíduos quaisquer. 1.00 2%
19 | Limpeza de chaminés. 1.00 2%
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TABELA V.
LISTA DE SERVIÇOS |
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica.
22 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização,
programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa
24 | Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de
ualquer natureza.
25 | Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliações de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação)
mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou
sub-empreitada, de construção civil, obras hidráulicas
e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
fora do local da prestação dos serviços.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços que fica sujeito ao ICMS). |
35 |Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
susniiaçãos é e outros serviços relacionados com a
[o
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Florestamento e reflorestamento.
Escoramento / contenção encostas e
congêneres.
serviços
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
aredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
41
42
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
1.00
Organização de festas e recepções: buffett (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas que fica
sujeito ao ICMS).
43
Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcio.
1.00
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
1.00
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência
privada.
1.00
2%
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
1.00
2%
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
49
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchising) e de faturação
(factoring). Excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central.
1.00
1.00
2%
2%
Agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de
turismo e congêneres.
1.00
2%
50
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47
e 48.
1.00
2%
51
52
Despachantes.
Agentes de propriedade industrial.
1.00
2%
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TABELA V
LISTA DE SERVIÇOS
AUTONO: ÔN OMO EMPRESA
SERVIÇOS
Agentes de propriedade artística/literária.
Leilão
A
Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros, prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, 1.00
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar p/ Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores - 2%
terrestres.
58 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 1.00
valores, dentro do território do Município.
Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres; 1.00
b) bilhares, boliches, corridas de animais e jogos; E
E Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou 1.00
E
c) exposições com cobrança de ingresso; 1.00 2%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, A 2%
inclusive espetáculos que sejam transmitidos,
mediante compra de direito para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos; - 10%
competições esportivas ou de destreza física ou a 2%
intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por E 2%
conjuntos.
61 |Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, -
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por 1.00
qualquer processo, p/ vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão).
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
de programas de turismo, passeios, excursões, guias A
de turismo e congêneres. ' A
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TABELA V
LISTA DE SERVIÇOS
ns serviços
Fotografia e cinematografia inclusive revelação, 1.00 2%
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 | Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda - 2%
|prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres .
67 |Colocação de tapetes e cortinas, com material 1.00 2%
fornecido pelo usuário final do serviço.
68 |Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, 1.00 2%
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
69 | Conserto, restauração, manutenção e conservação de 1.00 2%
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
| partes, que fica sujeito ao ICMS).
70 |Recondicionamento de motores (o valor das peças 1.00 2%
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
71 |Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 1.00 2%
usuário final
72 |Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 1.00 2%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados
à industrialização.
73 |Lustração de bens móveis quando o serviço for 1.00 2%
prestado para usuário final do objeto lustrado
74 |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 1.00 2%
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
75 |Montagem industrial prestada ao usuário final do 1.00 2%
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido
76 |Cópia de reprodução por quaisquer processos de 1.00 2%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 |Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 1.00 2%
zincografia, litografia e fotolitografia.
78 |Colocação de molduras e afins, encadernação, 1.00 2%
| gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
79 |Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 1.00 2%
mercantil.
80 |Funerais. = 2%
81 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 1.00 2%
| pelo usuário final, exceto aviamento.
82 | Tinturaria e lavanderia. ' 1.00 A
83
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Taxidermia.
Ea hcuntamen agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos textos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação)
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto
eriódicos, rádios e televisão)
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de
porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem
interna, externa e especial, suprimento de água,
serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora
do cais.
Advogados. 2.00
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicólogos.
2.00
Assistentes Sociais. 1.00
Relações Públicas.
1.00
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os neruiços prestados por instituições
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“LISTA DE SERVIÇOS
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central, fornecimento de talões de cheques,
emissão de cheques administrativos, transferência de
fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento
de cheques, ordens de pagamento/créditos, por
qualquer meio, emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos,
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos
fora do estabelecimento, elaboração de ficha
cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda
via de avisos de lançamento de contas, emissão de
carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento
a instituições financeiras, de gastos com portes de
correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços.
Transporte de natureza estritamente municipal. 1.00
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho
do mesmo município.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres
(o valor da alimentação, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação de 1.00
qualquer natureza.

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