| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | ALTERA A TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR NO 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. |
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Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 30 de dezembro de caçÃO po de DO JORNAL nO shoe Dona Altera a tabela V da Lei Complementar nº 01, de 18 de Ohmemede SCTaalea novembro de 1994, A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A tabela V a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 01, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar de acordo com a “Lista de Serviços” que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 1999, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA (MG), 30 de dezembro de 2002 q O PEREIRA DA SILV, refeito Municipal a os, « MO NÉLIO MOREIRA Secretário Municipal de Finanças TFC/AMG/vnm Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS E PÉCCPRBRA = TABELA V. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 02 | Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, n 2% ambulatórios, pronto-socorros, recuperação e congêneres. 03 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e 7 2% congêneres. 04 |Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 1.00 - | protéticos (prótese dentária). 05 | Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 - 2% e 3 desta lista, prestados através de planos de Medicina de grupo, convênios, inclusive com em- presas para assistência a empregados. 06 |Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja as 2% incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 07 |“NIHIL” - - 08 | Médicos veterinários 2.00 - O9 |Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e = 2% congêneres. 10 |Guarda, tratamento, amestramento, adestramento , 1.00 2% embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 11 |Barbeiros, cabeleireiro, manicures, pedicures, 1.00 2% tratamento de pele, depilação e congêneres. 12 |Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e a 2% congêneres. 13 | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. - 2% 14 | Limpeza e dragagem de rios e canais. demo | 296 15 |Limpeza, manutenção e conservação de imóveis 1.00 2% inclusive vias públicas, parques e jardins 16 | Desinfecção, imunização, higienização, desratização e 1.00 2% congêneres. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza n EualiE e de agentes físicos e biológicos. 18 | Incineração de resíduos quaisquer. 1.00 2% 19 | Limpeza de chaminés. 1.00 2% Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA V. LISTA DE SERVIÇOS | Saneamento ambiental e congêneres. Assistência técnica. 22 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 24 | Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de ualquer natureza. 25 | Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Traduções e interpretações. Avaliações de bens. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia. Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços. Demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS). | 35 |Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, susniiaçãos é e outros serviços relacionados com a [o Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS Florestamento e reflorestamento. Escoramento / contenção encostas e congêneres. serviços Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, aredes e divisórias. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza. 41 42 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 1.00 Organização de festas e recepções: buffett (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). 43 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 1.00 Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 1.00 45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 1.00 2% 46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 1.00 2% 47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring). Excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 1.00 1.00 2% 2% Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 1.00 2% 50 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 1.00 2% 51 52 Despachantes. Agentes de propriedade industrial. 1.00 2% Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA V LISTA DE SERVIÇOS AUTONO: ÔN OMO EMPRESA SERVIÇOS Agentes de propriedade artística/literária. Leilão A Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. Armazenamento, depósito, carga, descarga, 1.00 arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar p/ Banco Central). Guarda e estacionamento de veículos automotores - 2% terrestres. 58 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 1.00 valores, dentro do território do Município. Diversões públicas: a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres; 1.00 b) bilhares, boliches, corridas de animais e jogos; E E Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou 1.00 E c) exposições com cobrança de ingresso; 1.00 2% d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, A 2% inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direito para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; - 10% competições esportivas ou de destreza física ou a 2% intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por E 2% conjuntos. 61 |Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, - pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por 1.00 qualquer processo, p/ vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive de programas de turismo, passeios, excursões, guias A de turismo e congêneres. ' A Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA V LISTA DE SERVIÇOS ns serviços Fotografia e cinematografia inclusive revelação, 1.00 2% ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 66 | Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda - 2% |prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres . 67 |Colocação de tapetes e cortinas, com material 1.00 2% fornecido pelo usuário final do serviço. 68 |Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, 1.00 2% veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 69 | Conserto, restauração, manutenção e conservação de 1.00 2% máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e | partes, que fica sujeito ao ICMS). 70 |Recondicionamento de motores (o valor das peças 1.00 2% pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 71 |Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 1.00 2% usuário final 72 |Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 1.00 2% beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização. 73 |Lustração de bens móveis quando o serviço for 1.00 2% prestado para usuário final do objeto lustrado 74 |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 1.00 2% equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 |Montagem industrial prestada ao usuário final do 1.00 2% serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 76 |Cópia de reprodução por quaisquer processos de 1.00 2% documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77 |Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 1.00 2% zincografia, litografia e fotolitografia. 78 |Colocação de molduras e afins, encadernação, 1.00 2% | gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 79 |Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 1.00 2% mercantil. 80 |Funerais. = 2% 81 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 1.00 2% | pelo usuário final, exceto aviamento. 82 | Tinturaria e lavanderia. ' 1.00 A 83 Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS Taxidermia. Ea hcuntamen agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto eriódicos, rádios e televisão) Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. Advogados. 2.00 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. Dentistas. Economistas. Psicólogos. 2.00 Assistentes Sociais. 1.00 Relações Públicas. 1.00 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os neruiços prestados por instituições Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS “LISTA DE SERVIÇOS Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento/créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços. Transporte de natureza estritamente municipal. 1.00 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho do mesmo município. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). Distribuição de bens de terceiros em representação de 1.00 qualquer natureza.