norma nº 29/2003

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, de 3 de dezembro de 2003
PUBLICAÇÃO Altera o Anexo I da Lei nº 3.023/95, os Anexos
NON, 2490... DO JORNAL 1 Ill e VII da Lei nº 3.072/96 e dispositivos
ai 8 Ro e. que menciona da Lei nº 2.758/93, e dá outras
DATADO DE: 16, JAR 103. providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no Anexo I, da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro
de 1995, 3 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Pedagogo, Código
ES.PE, Nível V-10.
Art. 2º. Fica criado, com 2 (duas) vagas, o cargo de provimento efetivo
de Nutricionista, Nível V-10, no Anexo I, da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996.
Art. 3º. Os anexos III e VII da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos anexos 1 e II desta Lei.
Art. 4º. O art. 2º, da Lei nº 2.758, de 15 de julho de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação: ,
a
“Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Itaúna passa atera seguinte
estrutura organizacional:
I- Gabinete do Prefeito - GAB
II - Gabinete do Vice-prefeito - VIPRE
III - Orgãos de Assessoramento Superior:
a) Controladoria Geral do Município - COGEM ;
b) Procuradoria Geral do Município - PROGEM.
IV- Orgãos de Administração-meio:
a) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
b) Secretaria Municipal de Finanças - SEF.
V- Orgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEAS
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
c) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SECELT;
d) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços - SIES;
e) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
f) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SMUMA
VI - Orgão Colegiado de Assessoramento:
a) Conselhos Municipais.” (NR)
Art. 5º. Os arts. 10, 11, 17, 19, 21, 24, 26, 28, 32,38, 41e42,€e0
caput dos arts. 27, 34, 36, da Lei nº 2.758, de 15 de julho de 1993, constantes do
Capítulo II, que trata da Competência dos Órgãos, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção II y
Do Gabinete do Prefeito
Art. 10. O Gabinete dó Prefeito é o órgão que tem por competência
básica: (NR)
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XIV - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
Prefeito, bem como desempenhar missões específicas, formais e
expressamente atribuídas por atos próprios, despachos e ordens
verbais; (AC)
XV - assessorar o Prefeito em suas relações com a comunidade,
associações diversas, órgãos e entidades públicas e privadas nos
aspectos relacionados com as atividades políticas; (AC)
XVI - coordenar a ação politico-administrativa do Município com os
Governos Federal, Estadual e Municipal e seus órgãos, visando à união
das forças políticas do Município em benefício de Itaúna. (AC)
“Seção III
Controladoria Geral do Município
Art. 11. A Controladoria Geral do Município, com o objetivo de
promover, coordenar e executar as ações necessárias à
implementação, acompanhamento, execução e avaliação do sistema de
controle interno do Executivo, terá as seguintes atribuições:
I - certificar, mediante elaboração do relatório de controle interno do
Executivo Municipal, de forma pormenorizada e de acordo com as
normas instituídas pelo Tribunal de Contas, sobre a regularidade das
contas públicas e da gestão fiscal, no exercício fiscal e financeiro
considerado como elemento obrigatório e integrante da prestação de
contas anual, apresentada pelo chefe do Poder Executivo ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de emissão do parecer
prévio;
II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração, com vistas a
regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;
III - acompanhar todos os atos praticados e as obrigações assumidas
pelo Município que derem origem às despesas, a fim de que sejam
observados os princípios da legalidade, legitimidade e razoabilidade;
IV - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos
e programação financeira, com informações e avaliações relativas à
gestão dos órgãos da Administração Municipal;
V - acompanhar a contabilização de recursos provenientes da
celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes;
VI - acompanhar os processos relativos a atos de admissão e de
aposentadoria de pessoal;
VII - verificar a conformidade da arrecadação e a classificação da
receita com as determinações legais;
VIII - verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e na LDO e a execução do orçamento do Município;
IX - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração
pública municipal e também que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
X - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
XI - orientar e acompanhar a glaboração e divulgação dos relatórios de
gestão fiscal e de execução mentária;
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XII - examinar, periodicamente, os sistemas e as rotinas de
procedimentos vigentes nas diversas unidades do serviço público,
zelando pelo constante aperfeiçoamento e racionalização dos fluxos de
trabalho e de comunicação;
XIII - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
XIV - executar auditoria preventiva e controle nas áreas
administrativas, financeiras, patrimoniais, orçamentárias e de custos,
fiscalizando os órgãos e os agentes responsáveis pela realização da
receita e da despesa; |
XV - examinar a regularidade de atos que resultem ou possam resultar
a constituição ou extinção de direitos ou obrigações para o Município e
inspecionar os processos administrativos, financeiros, contábeis e
patrimoniais, com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências
legais e regulamentares;
XVI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
XVII - informar às autoridades competentes sobre irregularidades ou
abuso apurado, indicando o ato inguinado de irregular;
XVIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
XIX - manter condições para que os munícipes sejam
permanentemente informados sobre os dados da execução
orçamentária financeira e patrimonial do Município;
XX - emitir relatórios periódicos de suas atividades para apreciação do
Prefeito”. (NR)
“Art. 17. O Departamento Administrativo e de Recursos Humanos
compõe-se das seguintes divisões:
I - Divisão de Serviços Administrativos;
II - Divisão de Recursos Humanos;
HI - Divisão de Movimentação e Registro”. (NR)
“Art. 19. Integram o Departamento de Material e Patrimônio as
seguintes divisões: .
I - Divisão de Compras, Contratações e Concessão de Serviços
Públicos;
II - Divisão de Conservação do Patrimônio e de Vigilância”. (NR)
Seção VI ,
Secretaria Municipal de Finanças
“Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Finanças os seguintes
departamentos:
I - Departamento de Lançamento e Fiscalização;
II - Departamento Contábil-Financeiro.
Parágrafo único - A Divisão de Informática está, também, diretamente
ligada & Secretaria Municipal defFinanças.
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Subseção II
Departamento Contábil-Financeiro
“Art. 24 - Compete ao Departamento Contábil-Financeiro:
XV - planejar e coordenar as ações, visando o registro contábil da
administração financeira, patrimonial e orçamentária;
XVI - apresentar, periodicamente, balancetes e outros demonstrativos
financeiros e contábeis que se fizerem necessários para possibilitar a
visualização da situação financeira e patrimonial da Prefeitura e a
tomada de decisões;
XVII - supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
desenvolvidas pelos órgãos subordinados;
XVIII - coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual,
planos e programas;
XIX - estudar o comportamento da despesa e propor medidas que
possibilitem a minimização dos gastos;
XX - emitir relatórios periódicos sobre os pagamentos autorizados e
realizados;
XXI - articular-se com os demais órgãos da administração, visando a
implementação de procedimentos para racionalização das despesas.”
(AC)
“Art. 26 - Integram o Departamento Contábil-Financeiro as seguintes
divisões:
I - Divisão de Contabilidade Geral
II - Divisão Orçamentária
III - Divisão Financeira” (NR)
“Seção VII
' Secretaria Municipal de Assistência Social
“Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão
responsável pelo assessoramento ao Prefeito na formulação e condução
das políticas de assistência social com as seguintes competências:
“Art. 28. Integram a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- Departamento de Relações do Trabalho;
res % II Departamento de Proteção ao Consumidor.
III - As Divisões:
a) Divisão de Serviços Sociais e Habitação;
b) Divisão de Associação de Bairros;
c) Divisão de Desenvolvimento Rural;
d) Divisão de Apoio ao Idoso”. (NR)
“Art. 32. Integram o Departamento de Ensino as seguintes Divisões:
I - Divisão de Atividades Administrativas;
II - Divisão de Ensino;
III - Divisão de Transporte/Escolar”.(NR)
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“Art. 34. Integra o Departamento de Cultura a Divisão de Atividades
Culturais”. (NR)
“Art. 36. Integra a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo a Divisão de
Esporte, Lazer e Turismo”. (NR)
“Art. 38. Integram a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
e Serviços os seguintes departamentos;
I - Departamento de Serviços Urbanos e Rurais, Transportes
e Oficinas; .
II - Departamento de Obras e Edificações; "(NR)
Art. 41. Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e
Rurais, Transportes e Oficinas:
I - supervisionar o processo de elaboração do seu planejamento,
segundo orientações do Secretário Municipal de Infra-Estrutura e
Serviços, e promover as ações necessárias à sua implementação;
II - Supervisionar o processo de elaboração do seu orçamento,
segundo orientações do Secretário de Infra-Estrutura e Serviços;
II - supervisionar a construção, conservação e melhoramento de
estradas rurais;
IV - supervisionar e orientar as atividades relativas às reformas e
serviços de manutenção de vias públicas;
V - supervisionar os serviços de saneamento urbanos e rurais;
VI - supervisionar as atividades relativas à fabricação de pré-
moldados, demais materiais de construção e da usina de asfalto do
Município;
VII - supervisionar as obras e serviços relativos à pavimentação
asfáltica e poliédrica, captação fluvial e de saneamento geral.
“Art. 42. O Departamento de Serviços Urbanos e Rurais,
Transportes e Oficina é constituído das seguintes Divisões:
I - Divisão de Transportes e Oficinas;
II - Divisão de Limpeza, Coleta e Tratamento de Lixo;
III - Divisão de Construção e Manutenção de Logradouros;
IV - Divisão de Estradas Vicinais.” (NR)
Art. 6º. Fica revogado o art. 12, da Lei nº 2.758, de 15 de julho de
1993.
Art. 7º, Ficam acrescidos na Lei nº 2.758, de 15 de julho de 1993, os
artigos 28 A e 28 B, com a seguinte redação:
“Subseção I
Departamento de Proteção ao Consumidor
Art. 28-A. Compete ao Departamento de Proteção ao Consumidor:
I — fiscalizar e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.078/90, que instituiu o
Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 861,
de 09 de julho de 1993 e a Lei Orgânica do Município de Itaúna;
II - receber, analisar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privaão;
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II - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus
direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos
diferentes meios de comunicação;
V - promover, no âmbito de sua competência a fiscalização e o
controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade de
produtos, serviços e mercado de consumo, no interesse da preservação
da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, através de agentes a ele vinculados, baixando as normas
que se fizerem necessárias;
VI - manter comissão permanente para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no inciso anterior, sendo obrigatória a
participação dos consumidores e fornecedores;
VII - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito para
apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação
vigente;
VIII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, as infrações de
ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou
individuais dos consumidores;
IX - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção
de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
X -— atuar, em articulação com órgãos e entidades da União e do
Estado, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade,
qualidade e segurança de bens e serviços oferecidos ao consumidor;
XI - promover a articulação e compatibilização das políticas setoriais
com impacto nos consumidores;
XII - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor;
XIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de
julgamento, dentro das regras determinadas pelo Decreto Federal nº
861, de 09 de julho de 1993;
XIV - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela
população;
XV - fiscalizar e zelar por adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral;
XVI - manter cadastro atualizado das consultas e reclamações
fundamentais de consumidores contra fornecedores de produtos e
serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente, obedecidos aos
seguintes critérios:
a) divulgação do desfecho da reclamação;
b) livre acesso às informações.
XVII - expedir notificações aos produtores e fornecedores de bens e
serviços, para que prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor;
XVIII - firmar, com os interessados, compromissos de ajustamento de
sua conduta às exigências legais mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo extrajudicial;
XIX - desenvolvêr outras atividades compatíveis com suas
finalidades. (AC)
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Subseção II
Departamento de Relações do Trabalho
Art. 28-B. Compete ao Departamento de Relações do Trabalho:
I - diagnosticar a realidade municipal nos aspectos relativos às suas
potencialidades de geração de emprego e renda, estabelecendo
diretrizes e prioridades para implantação de uma política pública de
emprego;
IJ - articular com as instituições públicas e privadas, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, com vistas à obtenção de subsídios para o
aprimoramento e orientação de suas ações;
Il - articular com entidades de formação profissional em geral,
inclusive escolas técnicas e demais instituições e organizações
envolvidas em Programas de Geração de Emprego, Renda e
Qualificação Profissional, na busca de parcerias visando à integração de
suas ações;
IV - acompanhar e propor medidas de reformulação e aprimoramento
das atividades da Agência de Trabalho SINE-MG, visando atingir as
metas estabelecidas pela administração, consoante as determinações
do Sistema Nacional de Emprego - MTE;
V - acompanhar e propor medidas de aprimoramento das atividades da
Comissão Municipal de Emprego, Conselho de Desenvolvimento
Integrado de Itaúna (CONDESI) e do Núcleo de Formação Profissional
do PRODESCOM, visando à integração das ações de Geração de
Emprego e Renda e Qualificação Profissional;
VI - articular com os sindicatos e/ou associações de trabalhadores, de
profissionais e patronais, com vista ao planejamento da Política Pública
de Emprego, em consonância com o Plano de Desenvolvimento
Econômico do Município;
VII - elaborar o Diagnóstico Municipal! em conjunto com a Diretoria do
Departamento de Planejamento e com a Diretoria do Departamento do
Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII - executar outras tarefas, correlatas ou não, a critério e por
determinação do superior imediato.
Art. 8º. Fica alterado o organograma dos cargos organizados no
anexo I da Lei nº 2.758, de 15 de julho de 1993, na forma do anexo III desta Lei.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no
orçamento da Prefeitura, aos ajustamentos que se fizerem necessários em
decorrência desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAVDE ITAÚNA, 3 de dezembro de 2003
o
os) O PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ/PÉREIRA DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração Prgcurador Geral do Município
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Secretários
Controlador Geral
Procurador Geral do Município
Procurador Adjunto
| Chefe de Gabinete
Auditor Interno
Assessor TIL
Assessor IL
Assessor 1
Diretor TIL
Diretor II
Diretor 1
Coordenador II
Coordenador 1
Recepcionista
Motorista
Assistente Auxiliar
Total
Prefeitura Municipal de Itaúna
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ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2003
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -— PMI
r Denominação do Cargo | Quanti- Código Gratifica- | Nível de Vencimento |
dade de ção vencimento | do cargo — valores
Cargos % referentes ao mês
maio/03
Secretário Municipal 08 PC. 02 - V-18 R$ 3.194,40
Chefe de Gabinete 01 PC. 02 -- V-18 R$3.194,40
Controlador G. Município 01 PC. 03 — Vv-18 R$ 3.194,40
Procurador G. Município 01 PC. 04 — Vv-18 R$ 3.194,40
Procurador Adjunto 01 PC. 05 40 V-17 R$ 1.405,50
Auditor Interno 01 PC. 06 40 V-17 R$ 1.405,50
T
Diretor ML “co 16 PC. 07 40 V-17 R$ 1.405,50
Diretor I 36 PC. 09 30 V-15 R$ 1.026,37
E
Assessor HI 05 PC. 10 40 V-17 R$ 1.405,50
Assessor IL 08 PC. 11 35 — V-l6 R$ 1.224,06
Assessor I 07 PC. 12 30 V-15 R$ 1.026,37
Coordenador II 34 PC. 13 10 V-14 R$ 801,57
Coordenador I 50 PC. 14 10 V-13 R$ 565,96
| |
Motorista de Gabinete 01 PC.16 10 V-13 R$ 565,96
| Assistente Auxiliar 20 PC.17 10 v=-11 R$ 449,49
Proposta: Anexo III da Lei 3.072/96 M
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04
ANEXO II da Lei Complementar nº 29/2003
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — SAAE
Denominação do Cargo Nº de Código Gratifica- | Nível de Vencimento
Cargos ção vencimento | do cargo — valores
% referentes ao mês
maio/03
ea mam ES mm
Diretor Geral 01 PC. 01 — V-18 R$ 3.194,40
T T
Diretor HI 02 PC. 07 40 V-17 R$ 1.405,50
Diretor 1 05 PC. 09 30 V-15 R$ 1.026,37
Assessor II 01 PC. 10 40 V-17 R$ 1.405,50
Assessor 01 PC. 11 35 V-16 R$ 1.224,06
Coordenador H -. Cv 09 PC. 13 10 V-14 R$ 801,57
Coordenador I 01 PC. 14 10 V-13 R$ 565,96
Lo
Recepcionista 01 PC.16 10 V-12 R$ 565,96
Proposta: Anexo VII da Lei 3.072/96 À
GABINETE DO PREFEITO
ORGANOGRAMA GERAL
Anexo Ill Lei Complementar
nº 29/2003
ITAÚNA
faz parte da sua vida
SECRETARIA M. SECRETARIA M.
DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS
ç I 4 £ 1
, DEPARTAMENTO DE DEPTO DELANGAMENTO
EDERECURSOS! ARSOSHUMAROS e RRTRMMÓÔNIO CONTÁBIL E FINANCERO ERSCALIZAÇÃO
I
o a a
DMSÃODE ONSÃO DEREGURSOS CONSOLE OMENTAÇÃO| [DINSÃODE COMPRAS CONTRATAÇÕES pdoe covem ço Dvsio Duslo DMSODE OustocE DNODE OIMÃODE CADASTRO
fERNÇOS AOMNSTRATNOS MNOS EREaSTO E CONCESSÃO DESEÇOSRÚRLOOS NE cu] FINGER oRçaMENTÁR. CONTAMIDADE GERA AEORÁrICA RSoLTAçÃo ELNQVENTO
SECRETARIA M. |
SECRETARIA M. DE DE URBANISMO E
ESPORTE, LAZER E TURISMO MEIO AMBIENTE
1 1
Di PORTE DEPTO DE DEPTO, DE PROTEÇÃO |
Vemetunsmo pemurAvENTO sao) Lhoriso amet
[e “DIVISÃO DE | DIVISÃO DE |
URBANDE TRÂNSTO PROJETOS, E TOPOGRÁRIA
I
SECRETARIA M. DE SECRETARIA M.
EDUCAÇÃO E CULTURA DA SAÚDE
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DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO NO DE dermmentoDe
ENSINO DE CULTURA DN
[ — em r = da
DMSO DEATMDADES |] DIMSHO DE ENSINO | | DISÃO DE TRANSPORTE DMISÁODE ATIVIDADES DIVISÃO DISÃOCEMEDIONA AH | | DIMSÃO DE MEDICINA | | DIMSÃO DE SINSAMENTA DMSÁODE ODONTOLOGIA || DIVSÃODE ERCEMOLOGA
ADMINSTRANVAS. ESCOUR CULTURAS HOSPITALAR || UIULENDEMBMA || PREVENTIVA || EVGLÂNDASANTÁRA NEGA EDECONTROLE
SECRETARIA M.
SECRETARIA M. DE DE INFRA-ESTRUTURA
ASSISTÊNCIA SOCIAL . E SERVIÇOS
1
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DEPARTAMENTO DE po
- OBRASE EDIFICAÇÕES EEE
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ONO DE o E DE OBRAS EREPRROS EOFICINAS COL TRRAMENTODE LIXO | |MMNTENÇÃO De LDO qua
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SOGASE imanação APOIO AOIDOSO [DESENVOLIMENTO RURA] ASSOCIAÇÃO DE BARROS
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