norma nº 30/2003

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
UBLICA ch COMPLEMENTAR Nº 30, de 29 de dezembro de 2003
P
NON. 2224. DO JORNAL Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de
“o Qua = “1977, que instituiu o Código Tributário do Município,
SNS da 2 aprova nova lista para fins do Imposto Sobre Serviços de
a Nao 23 Qualquer Natureza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os artigos 191, 192, 193, 194, 200, 1 e II, 203, 204 e 209 da Lei nº 1.385,
de 27 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista que integra este Código,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
$ 22. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.
$ 2.0 imposto de que trata este capítulo incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.
$ 32. 4 incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado. (NR)
Art. 192 — O imposto não incide sobre:
I-as exportações de serviços para o exterior;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-
delegados;
HH - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1, os
serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda
que o pagamento seja feito por residente no exteijor.(NR)
1
10.000 Folhas Pad)
E)
10.000 Folhas
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Art. 193 — O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de
Taúna:
1 nos casos em que o estabelecimento prestador, inscrito ou não, se
localizar no território do Município;
II — no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista anexa,
em que o transporte de natureza municipal realizar-se exclusivamente dentro
do Município ou em que o maior trajeto se fizer pelas vias situadas no
território do Município de Itaúna;
$ 2º. Na hipótese do $ 1º do artigo 191, na falta de estabelecimento,
considera-se local da incidência o domicilio do tomador ou intermediário do
serviço.
$ 2º. Na falta do estabelecimento, considerar-se-á o domicílio do
prestador, quando localizado no território do Município.
$ 32. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município
de Itaúna, na extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ £. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município
de Itaúna na proporção da extensão de rodovia explorada.
$ 5º Nas situações previstas nos incisos I a XVIII, o Município de
Tíaúna obedecerá como critério de limite de competência, para apuração da
incidência do imposto, o local:
1 - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
1 - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista anexa;
HI - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04;
IV - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05;
V - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços desciftos no subitem 7.09;
á é
10.000 Folhas
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VI - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10;
VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11;
VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12;
IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16;
X — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17;
XI - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18;
XII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01;
ATI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02;
XIV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04;
XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13;
XVI — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05;
XVII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir
o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10;
XVIII - do terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos serviços
descritos pelos subitens 20.02 e 20.03. (NR)
Art. 194 — O contribuinte é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa
fisica ou jurídica, que desenvolva de modo permanente ou temporário,
qualquer das atividades relacionadas na lista fue integra este Código e que
DS
X
OD &
10,000 Folhas
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configure unidade econômica ou profissional.
$ Iº. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
=>,» $ 2º São considerados responsáveis pela obrigação tributária, para
efeitos deste Código, além do prestador dos serviços, as pessoas físicas ou
Jurídicas:
1- que, na condição de tomador dos serviços, deixar de exigir a
comprovação do recolhimento do imposto ao Município;
H — tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,
17.05 e 17.10 da lista anexa, ainda que imunes ou isentas;
HI - que, sujeita a retenção na fonte, deixar de fazê-lo;
IV — as tomadoras ou intermediárias de serviço proveniente do
exterior ou cuja prestação se tenha iniciado em território de outro País.
$ 3. Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 200 — 4 base de cálculo do imposto é o preço do serviço, observados os
critérios das ressalvas constantes nos $$ 1º 2ºe 3º deste artigo.
$ P. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados, parte no Município de Itaúna e parte no território de outro
Município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes no Município de Itaúna;
$ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
1 -o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
H - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
$ 3º. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposip será lançado e cobrado na forma
E)
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do inciso I do artigo 203.
$ £. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para
efeitos do parágrafo anterior, o executado pessoalmente pelo sujeito passivo
com auxilio de até 03 (três) empregados.
Art. 203 — O imposto será cobrado:
1- Na hipótese do $ 3º do artigo 200, pela aplicação das alíquotas
relacionadas na lista de serviços, calculados anualmente:
a) para cada profissional de nível superior, a base de cálculo
será de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscal Padrão;
b) para cada profissional de nível médio, a base de cálculo será
de 80 (oitenta) Unidades Fiscal Padrão;
c) para os demais profissionais não enquadrados nas alíneas
“a” e “b”, a base de cálculo será de 60 (sessenta) Unidades Fiscal Padrão;
H — Nos demais serviços, pela aplicação, sobre a receita bruta
mensal, das alíquotas relacionadas na lista.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, quando não
puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta ou quando os registros e
documentos contábeis e fiscais não merecerem fé, o imposto será lançado
sobre a receita bruta arbitrada, que será estimada sobre os seguintes
valores,acrescidos de 30% (trinta por cento):
1- das despesas e encargos da folha de salários:
H- dasoma das retiradas mensais do titular ou sócios, diretores
e gerentes mais encargos previdenciários;
HI - do total dos alugueis no período ou 1/120 (um cento e vinte
avos) do valor do imóvel quando este pertencer a empresa;
IV - de 1/20 (um cento e vinte avos) do valor do móveis, máquinas
e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
V- das despesas de consumo de água, telefone, energia elétrica,
matérias de escritório, materiais de limpeza, gastos de manutenção,
combustíveis e outros encargos inerentes ao desempenho da atividade
Art. 204 — Nos casos de contratação por subempreitada e dos tomadores dos
serviços mencionados no inciso II do $ 2º do artigo 194, bem como daqueles
relacionados nos subitens 11.01, 11.04, 12.01, 12.02, 12.04, 12.07, 12.08,
12.09, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, PD.02 e 20.03, da lista, quando
f 5
f
10.000 Folhas 61) pe
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prestados por empresas sediadas fora do Município, ficam obrigados, na
condição de contribuintes substitutos, a procederem à retenção do imposto,
informar o demonstrativo mensal dos valores retidos e efetuarem, no prazo da
lei, os recolhimentos.
Art. 209 — Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, ficam obrigados, além de outras exigências
estabelecidas em lei, decretos ou atos normativos, à escrituração em livro ou
registros por processamento eletrônico, dos serviços prestados.
$ Pº. Os contribuintes sujeitos ao imposto, pela prestação dos serviços
relacionados nos subitens do grupo 15 (quinze) da lista, ficam obrigados à
entrega do demonstrativo mensal da escrituração por classificação contábil,
de conformidade com a descrição padronizada em cada subitem.
$ 2º. Os demonstrativos mensais a que se referem o artigo 204 e
parágrafo anterior, bem como o sistema de escrituração eletrônica previsto no
caput deste artigo serão instituídos por Portaria da Secretaria Municipal de
Finanças, que regulamentará os critérios de preenchimento, os prazos para
apresentação dos formulários, autenticação e transmissão informatizada.
Art. 2º — Ficam revogados os incisos III e IV do artigo 200, os $$ 12 Le 3 do
artigo 203, os incisos L Ile parágrafo único, itens I e II do artigo 204 da Lei 1.385, de 27 de
dezembro de 1977.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçação.
Cep
OSMAI PEREIRA DA SÍLVA
feito Municipal
N RA DE ANDRADE
rador Geral do Município
5.000 Folhas
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
LISTA DE SERVIÇOS
LC 116 de 31 de julho de 2003
Pessoa | Sujeito à Trabalho
' Jurídica | retenção Egas o
Alíquotas | contribuinte |
na fonte
Base de
cálculo |Alíquota
em
Unidade
Padrão
Fiscal
q Serviços de informática e congêneres. ——
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
[oz
Programação.
Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos Art. 203, 5
eletrônicos. o inciso |
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de Eee q
computação.
1.06 | | Assessoria e consultoria em informática. At oa 5
[107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, Apaes
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
inas eletrônicas.
3.04
ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 5 —— |—
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza. L
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso| ——
e congêneres.
[e 3.01 -——
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
10.000 Folhas
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 2 SIM —— |——
uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. —— —— |—
4.01 Medicina e biomedicina. Art. 203,| 2
inciso |
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 2 Arm. 203,| 2
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, inciso |
radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas — |——
E de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. —— |——
4.05 Acupuntura. Art 203,| 2
inciso |
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
usado
4.07 Serviços farmacêuticos.
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4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisi Art. 203,
, 2 2
orgânico e mental.
2 2
Obstetrícia. 2 2
4.12 Odontologia. 2 Art. 203, 2
inciso |
4.13 | Ortópiica. 2 | Art 203,| 2
inciso |
4.14 Próteses sob encomenda. 2: Art 203,) 2
415º |Psicanálso inciso |
4.15 Psicanálise. 2 Art. 203,| 2
2
Lo inciso |
4.16 Psicologia. 2 Art. 203,
2
[447 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
418 Inseminação artificial, fertilização in viro é congêneres. 2
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen é 2
2
2
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel é —— |——
congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 2 —— |——
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 2 —— |—
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
Art 203,| 2
inciso |
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros
— | congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 "| Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
E 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel &
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e —
— lcongêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2 Art. 203,
inciso |
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2 Art. e
inciso
2
2
2
persa
e
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 2
urbanismo, paisagismo e congêneres.
10.000 Folhas
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obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestação dos servi ue fica sujeito ao ICMS).
7.03
7.06
7.07
740
711
É
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 5 SIM [At203] 5
inciso |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. 5
pontes e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
restação dos servi ue fica sujeito ao ICMS). |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
Recuperação, raspagem, polimento & lustração de pisos e
congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
uaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
743
cai ES EB
742 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
144 |-———
entes físicos, químicos e biológicos.
SIM
Sim
[At203,| 2
inciso |
Art. 203,| 3
inciso |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
|
“JAt203,| 2
inciso |
serviços relacionados com a exploração e explotação de
róleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
10.000 Folhas
715 —— —
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e| 2 SM |Art203,] 2
congêneres. inciso |
747 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2 SM |——|-—
7.18 Limpeza e dragagem de rios, canais, lagoas, represas, açudes | 2 ——
e congêneres.
7.19 || Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 2 Sim |At203,] 2
engenharia, arquitetura e urbanismo. inciso | |]
7.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 5 Art. 203, [5
mapeamento, levantamentos topográficos, — batimétricos, inciso |
geográficos, geodésicos, geológicos eofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, raro anca mergulho, Tiago 5 Art 203,| 5
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros inciso |
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
ualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
*|Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e| — —
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9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 5 —— |——
condominiais, fat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; Ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
reço da diária, fica sujeito ao Im o Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 5 Art. 203,| 5
execução de programas de turismo, passeios, viagens, inciso |
excursões, hospedagens e con êneres.
9.03 Guias de turismo. 2 Art. 203, 2
inciso |
10. Serviços de intermediação e congêneres. | Ea EE
10.01 | Agenciamento, Corretagem ou intermediação de câmbio, de 5 | Art. 203,| 5
seguros, de cartões de crédito, de Planos de saúde e de planos
de previdência privada.
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 5 Art. 203,| 5
eral, valores mobiliários e contratos uaisquer.
10.03 | Agenciamento, co em ou intermediação de direitos de 5 Art. 203,
rretag; | 5
[ ropriedade industrial, artística ou literária. inciso |
10.04 | Agenciamento, Corretagem ou intermediação de contratos de 5 Art 203,| 5
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de inciso |
faturização ( ing).
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis| 5 Art 203,| 5
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens inciso |
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Agenciamento de notícias. 5 j 5
1 E | inciso | ||
10.08 [Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 5 Art 203, | 5
agenciamento de veiculação por quaisquer meios inciso |
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial, 2 At 203,| 2
inciso |
10.10 | Distribuição de bens de terceiros, as —— |—
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, | — —— |[——
vigilância e congêneres.
11.01 | | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, | 3 SM |-"“|—
de aeronaves e de embarca: S.
11.02 | Vigilância, Segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. e
recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
1211 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
10
10.000 Folhas () ss
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 3 SIM —— |——
| guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. —— —
Espetáculos teatrais. 2 ——
Exibições cinematográficas. 2 FEST EE
Espetáculos circenses. 2 — |—
12.04 | Programas de auditório. 2 SIM —— |—
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. e Ra Ll— |—
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 5 — |—
1207 |Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 5 SM |“ TD
2
5
5
5
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ESTADO DE MINAS GERAIS
13.01
13.02
13.03
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos recitais, festivais e congêneres.
Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qua uer processo.
Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou con
ngêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 5 Sim [|At203| 5
ualquer natureza.
Execução de música. 2 e 2
TFT inciso
|
im 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, Art 203,] 5
SIM
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
mixagem e congêneres.
Em E De pe jr
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 2 Art. 203,
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, tru em e congêneres.
14.10
13.04 | Reprografia, microfiimagem e digitalização.
a
13.05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
icionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, Plastificação e
congêneres, de objetos quai uer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
Ê 3
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao inciso |
usuário final, exclusivamente Com material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. pita
inciso
inciso |
RR [E A
At203,| 3
inciso |
Art 203,
14.12
Funilaria e lantemagem.
Carpintaria e serralheria.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
10.000 Folhas
cheques pré-datados e congêneres.
5 5
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 2 Art 203,| 2
congêneres. inciso |
14.09 [Alfaiataria e Costura, quando o material for fomecido pelo 2 Art 203,] 2
usuário final, exceto aviamento. “1 inciso |
Tinturaria e lavanderia. 2 am 2
L inciso |
14.11 | | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2 [Art 203] 2
3
2
inciso |
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais
15.02 [Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de FR —— |——
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e
no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 [Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 5 —— |——
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
uipamentos em geral. Ls
[RT] TE ou emissão de atestados em geral, inclusive| 5 —— |
congêneres.
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral & 5 —— |——
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
15.06
15.12
1 Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e
processo.
15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central: licenciamento eletrônico de
compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise
e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
a
+—
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 [| Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 5 —— |——
geral, por qualquer meio ou processo, i
Sm
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
Os, reapresentação de títulos, e demais
Serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos € valores mobiliários.
quaisquer fins.
15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 5
— 1
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 2 —— |——
fichas de compensação, impressos e documentos em
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 5 —— |——
manutenção de títul;
a |
10.000 Folhas
15.13 |
operações de câmbio.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fomecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
|
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
— | terminais eletrônicos e de atendimento.
15.18
17.01
17.07
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
publicitários.
17.08 | Franquia (franchising).
17.09 | | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. also
inciso
17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, SIM |Art 203,
exposições, congressos e congêneres. inciso |
17.11 [Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 3 Art 203,| 3
fomecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao inciso |
ICMS).
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de Art 203,| 5
oposição de cheques quaisquer, avulso ou | por talão.
a | —
15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa 5 —— |——
de ordens de Pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, Pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral. bo
15.17 | Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento € 5 —— |——
|
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal. —— — | ma
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fomecimento
ualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e con
Planejamento, coordenação, programação ou organização
de dados e informações de
2 SM [At203] 2
inciso |
Art 203,| 5
inciso |
+——>— 1
5
Art. 203,
inciso |
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
17.03 5
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-| 5
obra.
17.05 | Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
5 SiM |At203,] 5
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 | | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
Planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
2 Art.203,| 2
inciso |
10.000 Folhas
inciso |
[EEE Cs == =
1 5 CARRIE GE ri
51 TAt203| 57]
5 5
5
terceiros. inciso |
17.13 | | Leilão e congêneres. 5 Art 203,| 5
R inciso |
17.14 | | Advocacia. 2 Ar. 203,| 2
"| inciso |
17.18 | | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, RR [ —
17.16 | | Auditoria. 5 Art 203,| 5
inciso |
EE oa
OD ar”
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.17 | Análise de Organização e Métodos.
Prefeitura Municipal de Itaúna
seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
5 Art 203, 5
a] inciso |
17.18 | | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 Art. 203, 5
Contabilidade, inclusive serviços técnicos & auxiliares. 2 pes 2
inciso
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5 pt 5
inciso
17.21 | Estatística. 1 5 E [AR 20 5 |
inciso
17.22 | Cobrança em geral. 2 pesa 2
inciso
17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,| 5 Art. 203,| 5
congêneres.
18. Serviços de regulação de sj
uráveis e congêneres.
L - | seguráveis e congêneres.
operações de faturização (factoring)
17.24 | Apresentação de Palestras, conferências, seminários e 2
inistros vinculados a contratos de| =
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de o
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; Prevenção e gerência de riscos
E? 203,
inciso |
Art. 203, 5
inciso |
+ 1
capitaliza:
€ congêneres.
19.01
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos |
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 5
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20. Serviços de terminais rodoviários e ferroviários.
[720,01
mercadorias, logística e congêneres.
20.03
20.02 E de utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação 5
21.01 Serviços de registros Públicos, cartorários e notariais.
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21. Serviços de registros Públicos, cartorários e notariais. —
2
22. Serviços de exploração de rodovia.
oficiais.
2201 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 3 — |[-—
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
E industrial e congêneres.
23. Serviços de Programação e comunicação visual, desenho) ——
industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
10.000 Folhas
23.01 ES de programação e comunicação visual, desenho 5
confecção de carimbos, placas,
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 3 Art 203,] 3
01
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
2
Sinalização visual, banners, adesivos e con êneres. inciso |
Serviços funerários. —
25.01 Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes; 3 —— |——
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fomecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de Óbito; fomecimento de véu, essa e
outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres. 4
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3 —— |——
dos,
25.03 rimos ou convênio funerários. 5 = aj — |—
| — L ei ti]
25.04 | Manutenção e Conservação de jazigos e cemitérios. 3
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, | ———— —
7
|
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social. ——— ——
27.01 Art. 203,
31.01
10.000 Folhas
Serviços de assistência social, 2
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
28.01 Serviços de avaliação de bens & serviços de qualquer natureza.
edificações, eletrônica, eletrotécnica,
es e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
aduaneiro, comissários,
desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo €&
lações públicas.
ARS] 3
Ar 203,| 3
inciso |
Am 203,| 5
2
5
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 2 Art 203,
relações públicas. inciso |
36. Serviços de meteorologia. Era —
36.01 Serviços de meteorologia.
a pon
Art. 203,
inciso |
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. ———— ——
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 ea
so
10.000 Folhas
Serviços de museologia.
Serviços de museologia. 3
Serviços de ourivesaria & lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 5
fomecido pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. tis ções E
Obras de arte sob encomenda. 5 BR 203,
/ inciso |
O À
(
“er MUNICÍPIO DE ITAÚNA
fal ESTACO L NºRES GERAIS
| Sanciono à prosarte rrjsto de Lei
|
| em 29 chi Jos
Mi Prot o E MINERCO
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
8
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