norma nº 34/2005

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
PUBLICAÇÃO oi Revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 174
RE UND doe da Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de
an cao Quntatniso 1985, e dá outras providências.
pe. DO) 42/25.
DATADO DE: ESA À
A sas TE
“E SO Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 174 da Lei Municipal
nº 1.821, de 2 de maio de 1985, criados pela Lei Complementar nº 27, de 26 de março de
2003.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 27, de 26 de março de 2003, esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de novembro de 2005
EU O PINTO Y
Prefeito Municipal
VASímm