norma nº 36/2005

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LIÇÃC h 9 ana EI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera redação do artigo 57 da Lei nº 3.072, de 25
de abril de 1996, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 57 da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O servidor público municipal que ocupou período igual ou superior a 10
(dez) anos consecutivos ou 12 (doze) anos intercalados até 26 de abril de 1996, e a partir dessa
data, período igual ou superior a 6 (seis) anos consecutivos, ou 12 (doze) anos intercalados, um
ou mais de um cargo de provimento em comissão e que não optar pelos vencimentos do cargo
efetivo, terá direito à percepção de vencimentos calculados na proporção de 1/10 (um décimo)
por ano da remuneração do cargo comissionado exercido, até o máximo de 10/10 (dez décimos),
observando-se que:
I-tendo ocupado diferentes cargos de provimento em comissão no período
estabelecido no caput deste artigo, apurar-se-á a média das remunerações percebidas;
I — nos casos em que ultrapassarem 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo
comissionado será considerado o período mais benéfico para o servidor;
HI — o servidor perceberá os vencimentos do cargo efetivo no grau de progressão
horizontal em que se encontrar na data do requerimento, acrescido de uma verba correspondente
à diferença apurada entre o valor de seus vencimentos e a remuneração do cargo comissionado a
que fizer jus nos termos desta lei;
IV — incidirá desconto de contribuição previdenciária sobre o total dos vencimentos
percebidos pelo servidor, nos termos desta Lei, conforme $ 3º do artigo 40 da Constituição
Federal, acrescentado pela E.C. nº 41/03;
V— as vantagens previstas no artigo 90 da Lei nº 2.584/91 e na Lei nº 2.903/94 terão
como base de cálculo a remuneração do servidor, alcançada nos termos desta lei;
VI — a diferença de que trata o inciso III deste artigo terá o mesmo índice de revisão
aplicado aos vencimentos do cargo em comissão na data de revisão geral anual de vencimentos
dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O direito conferido no caput deste artigo alcançará todos os
servidores enquadrados em cargos efetivos constantes dos Anexos da Lei Complementar nº 11,
de 29 de dezembro de 1999, os abrangidos pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT e aqueles que estiverem cedidos a órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento em que ocorrerem.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
... continuação da Lei Complementar nº 36, de 07/12/05 — Pág. 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada
por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 7 de dezembro de 2005
—— Procurador-Gexgh do Município
sérciGEII AS DA ROCHA
Secretário Municipal de Administração