norma nº 38/2005

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k Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
pUBLICAÇ o ds Modifica grupo ocupacional do cargo que menciona e cria cargo no
no N, (484.00 A , Anexo I da Lei nº 3072, de 25/4/96, com nova redação dada pelas
Olisacdh iso Quan Leis Complementares nº II, de 29/12/99, nº 17, de 1/6/00, e nº 29,
E ADO UE: 20.) S/S de 3/12/03 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Monitor de Creche do Grupo Ocupacional Oficial de Serviços —
Nível V-3 fica modificado para o Grupo Ocupacional Técnico de Nível Médio- Nível V-9, passando
o número de cargos para 43 (quarenta e três) no Anexo 1, da Lei nº 3072, de 25/4/96, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº 11, de 29/12/99, n.º 17, de 1/6/00 e nº 29, de 3/12/03.
Art. 2º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Auxiliar de Creche, no grupo ocupacional
Oficial de Serviços, nível V-3 no Anexo I da Lei nº 3072, de 25/4/96, com nova redação dada pelas
Leis Complementares nº 1 1, de 29/12/99, nº 17, de 1/6/00 e nº 29, de 3/12/03.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de dezembro de 2005
SERGIO ELIAS DA ROCHA
Secretário Municipal de Administração
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Secretário Municipal de Educação e Cultura