norma nº 40/2006

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
qu ALEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
DO
Altera quantitativo de vagas e cria cargos que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridas no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996,
alterado pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1999, 2 (duas) vagas do cargo de
provimento efetivo de “Farmacêutico”, NV-10.
Art. 2º Fica criado o cargo isolado de “Médico Plantonista”, no Quadro de Cargos
da Administração Direta, com atribuições, carga horária, vencimento e quantitativo de vagas
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam criados os cargos isolados de “Auxiliar de Gestão” e “Assistente de
Gestão”, no Quadro de Cargos da Administração Direta, com atribuições, níveis, carga horária,
vencimentos e quantitativo de vagas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 6 de setembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, de 6 de setembro de 2006
CARGO: MÉDICO PLANTONISTA
Nº DE VAGAS: 3 (três) 3 (UC.6s
VENCIMENTO: R$ 444,00 p/plantão
GARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas/dia
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Y/
Prestar atendimento de urgência e emergência a pacientes em demanda espontânea ou
referenciada, cuja origem seja variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo
tratamento desses pacientes, incluídos os procedimentos de suturas, drenagens e passagem
de cateteres.
Realizar triagem dos casos clínicos, identificando os que requererem maior atenção da equipe
de saúde.
Integrar a equipe multiprofissional de trabalho, respeitando e colaborando no aperfeiçoamento
de normas e procedimentos operacionais.
Colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção a urgências.
Participar de reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da unidade de
urgência e emergência.
Promover incremento na qualidade do atendimento médico, melhorando a relação
médico/paciente e observando preceitos éticos.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, de 6 de setembro de 2006
CARGO: AUXILIAR DE GESTÃO (AUG)
Nº DE VAGAS: 05 (cinco)
VENCIMENTO: R$ 763,36 — NV-8
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
REQUISITOS: Nível médio completo com experiência mínima de (1) um ano na execução dos serviços
operacionais de sistema e distribuição de medicamentos.
ATRIBUIÇÕES: Operacionalização de sistema, informatizado ou manual, distribuição de medicamentos
aos consumidores, atendimento e auxílio na organização de estoques tais como serviços de estoquista,
caixa e balconista.
CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO (ASG)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
VENCIMENTO: R$ 909,01 — NV-9
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
REQUISITOS: Nível médio completo com experiência mínima de (1) um ano na execução dos serviços
de gestão administrativa interna nas unidades das farmácias, nas áreas de matérias, contabilidade,
recursos humanos e microinformática..
ATRIBUIÇÕES: Gestão administrativa intema das unidades da farmácia nas áreas de matérias,
contabilidade, recursos humanos e microinformática, como arrumação de estoque de medicamentos,
matérias de expediente e informática, controle de frequência, controle de depósito de valores,
realização de back-up, operação de sistema operacional, pesquisa em banco e correlatos.
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